Ementa
Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem prejuízo, ressalta-se que eventual pretensão de reparação por danos morais deverá ser deduzida perante o Juízo competente, por meio da via processual adequada. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados aos autos (fls. 29/34). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1002429-61.2026.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.C.C.J. - Vistos. Trata-se de ação revisional de medida de acolhimento institucional cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por D. C. C. J., genitora da adolescente D. C. C. L. (14 anos de idade), em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e da ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CASA BETEL, objetivando, em síntese, a revisão da medida protetiva de acolhimento institucional aplicada à adolescente, o restabelecimento da guarda materna, a concessão de tutela de urgência e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a adolescente evadiu-se reiteradamente da instituição de acolhimento, encontrando-se em local incerto, sustentando a ineficácia da medida protetiva e a necessidade de reintegração familiar. (fls. 01/23). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita e a existência do processo nº 1023408-78.2025.8.26.0114, em trâmite perante esta Especializada, no qual já se discute e acompanha as medidas protetivas envolvendo a adolescente, inclusive com relatório favorável ao processo de reintegração familiar pendente de manifestação da genitora. Subsidiariamente, pugnou pela suspensão e apensamento dos autos ao referido procedimento protetivo. (fls. 38/39) Decido. Assiste razão ao Ministério Público (fls. 38/39). Verifica-se da análise da petição inicial que a pretensão principal da autora consiste na revisão da medida protetiva de acolhimento institucional aplicada à adolescente D. C. C. L., matéria que já se encontra submetida ao crivo jurisdicional nos autos do processo nº 1023408-78.2025.8.26.0114, em trâmite perante este Juízo especializado. Com efeito, eventual desacolhimento, reintegração familiar, reavaliação das medidas de proteção e análise das condições familiares devem ocorrer no âmbito do procedimento protetivo próprio, no qual já há acompanhamento técnico da situação da adolescente e de sua família. A autora, inclusive, figura como interessada naquele procedimento, podendo apresentar requerimentos e insurgências diretamente nos autos de origem, que constituem a via adequada para apreciação do pedido de revisão da medida protetiva. Ademais, em consulta aos autos 1023408-78.2025.8.26.0114 nesta data, verifica-se que a adolescente foi desacolhida aos cuidados da genitora, em 16/09/2025 (fls. 120 e 134 daqueles autos). Ainda, quanto ao pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, cumpre observar que a pretensão possui natureza eminentemente cível reparatória, não se inserindo na competência material desta Vara Especializada da Infância e Juventude. Eventual pretensão indenizatória deverá ser deduzida perante o Juízo Cível competente, observadas as regras de competência previstas na legislação processual. Desse modo, diante da inadequação da via eleita para rediscussão de medida protetiva em curso e da incompetência desta Especializada para apreciação do pedido indenizatório formulado, resta evidenciada a ausência de interesse processual para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem prejuízo, ressalta-se que eventual pretensão de reparação por danos morais deverá ser deduzida perante o Juízo competente, por meio da via processual adequada. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados aos autos (fls. 29/34). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FRANCISCO RONEY DE SOUSA RIBEIRO (OAB 48940/CE)
