Ante o exposto, em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5820799-53.2026.8.09.0051 Requerente(s): Lucas Gabriel Da Silva Santos Requerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambas as partes qualificadas. O autor narra, em suma, que é mecânico e utilizava a conta do aplicativo WhatsApp, vinculada ao número de telefone (62) 99124-4517, como principal ferramenta de trabalho e comunicação pessoal. Alega que a ré baniu sua conta de forma unilateral e sem aviso prévio, causando-lhe prejuízos profissionais e morais. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento da conta. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e por danos pela perda do acervo digital no valor de R$ 20.000,00. No evento 06 foi determinada a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a titularidade do número de telefone indicado na inicial, sob pena de indeferimento. Em resposta, o autor manifestou-se informando que, embora seja o usuário de fato da linha, a titularidade formal pertence a seu genitor, Sr. William da Silva Nascimento. Argumentou ser o destinatário final do serviço e, portanto, parte legítima para a causa, juntando capturas de tela de conversas para comprovar o uso do número. Os autos vieram conclusos. Considerando a manifestação do autor, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da manifesta ilegitimidade ativa do autor. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a parte autora deve ser a titular do direito material que alega ter sido violado, e a parte ré, aquela sobre quem recai a obrigação correspondente. No caso em tela, o autor pleiteia a reativação de uma conta do aplicativo WhatsApp vinculada à linha telefônica de número (62) 99124-4517. Contudo, após determinação judicial para que comprovasse a titularidade da referida linha (Mov. 6), o próprio autor admitiu, que a linha telefônica está registrada em nome de seu genitor, Sr. William da Silva Nascimento. A relação jurídica que fundamenta o pedido principal, o uso do serviço WhatsApp, está diretamente ligada ao direito de dispor sobre a linha e os serviços a ela atrelados, ou seja, o seu titular registral. Embora o autor alegue ser o "usuário de fato" e se enquadrar como "consumidor final", tal condição não lhe confere legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito cuja titularidade formal é de terceiro. Como proposta, a demanda busca a tutela de um direito contratual (reativação de serviço) que, em sua origem, vincula-se ao titular da linha telefônica. Permitir que um terceiro, mova ação criaria manifesta insegurança jurídica. Sabe-se que a legitimidade ordinária é a regra em nosso ordenamento, sendo a extraordinária (substituição processual) uma exceção que demanda autorização legal expressa, o que não ocorre no presente caso (art. 18 do CPC). Dessa forma, a pretensão de reativar a conta e discutir os termos do serviço deve ser exercida pelo titular do direito, ou seja, aquele que figura como contratante perante a operadora de telefonia, ou, no mínimo, com a sua inclusão no polo ativo da demanda, o que não ocorreu. A ausência de titularidade do direito material discutido em juízo pelo autor acarreta sua ilegitimidade ativa para a causa. Configurada a ausência de uma das condições da ação, a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de setembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
