Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 659 e 660 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada nos autos (fls. 21/25), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de determinar a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Custas e despesas processuais pelos interessados. Expeça-se o formal de partilha, mediante o prévio recolhimento das despesas pertinentes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos.