Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou sua liberação, mas indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte recorrente sustenta insuficiência de recursos, em razão do comprometimento de sua renda com despesas essenciais, e requer a concessão do benefício e o desbloqueio integral dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, diante do reconhecimento de sua impenhorabilidade e da determinação de liberação pelo juízo de origem; e (ii) saber se a situação econômica demonstrada nos autos comprova insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e autoriza a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de desbloqueio, pois a decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade de todos os valores constritos e determinou sua liberação, sem qualquer restrição.
4. A declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural possui presunção relativa, que pode ser afastada por elementos concretos indicativos de capacidade econômica, mediante análise individualizada das circunstâncias do caso.
5. A documentação apresentada, composta por carteira de trabalho, contracheques, declaração de imposto de renda e extratos bancários, demonstra o exercício de atividade remunerada como motorista e renda líquida média mensal de R$ 2.674,82, substancialmente comprometida por despesas essenciais, inclusive mensalidades escolares de dois filhos menores.
6. O reconhecimento da hipossuficiência em demanda conexa e contemporânea, com base em acervo documental correlato e referente ao mesmo contexto econômico, embora não possua efeito vinculante, reforça a conclusão acerca da insuficiência de recursos e prestigia a coerência da prestação jurisdicional.
7. A inexistência de elementos indicativos de patrimônio, aplicações financeiras ou movimentação bancária incompatível com a renda declarada, aliada ao comprometimento dos rendimentos com despesas essenciais, comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e do núcleo familiar.
8. A gratuidade da justiça pode ser revista caso surjam elementos que demonstrem a alteração da situação econômica ou afastem a insuficiência de recursos reconhecida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto à pretensão já integralmente acolhida pela decisão recorrida. 2. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural quando a análise individualizada da renda, das despesas essenciais e da situação patrimonial demonstrar insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais. 3. O reconhecimento da hipossuficiência em demanda conexa e contemporânea, fundada em situação econômico-financeira correlata, constitui elemento de reforço para a análise da gratuidade da justiça, sem caráter vinculante.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, 833, IV e X, e 932, V, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJGO, Súmula nº 25.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em exame