Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019222-14.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONIA ALVES DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELINO VENTURI JUNIOR - PR27058 e ERICH HUTTNER - PR56868 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sonia Alves de Aquino ajuizou ação contra o INSS postulando: a) o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 01/01/1988 a 30/11/1988, prestado à Unitas Clínica Ltda.; b) o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 01/01/1988 a 30/11/1988 (Unitas Clínica Ltda., atendente de enfermagem), 02/01/1991 a 26/03/1991 (Casa de Saúde e Maternidade São Lucas S/C Ltda., atendente de enfermagem), 20/09/1996 a 01/08/2003 (Davita Serviços de Nefrologia JK Ltda., auxiliar de enfermagem), 02/08/2003 a 30/09/2005 (Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico, técnica de enfermagem), 01/10/2005 a 16/10/2005 (Da Vila Serviços Médicos Ltda., enfermeira), 14/11/2005 a 11/04/2011 (Nephron Brasília Serviços Médicos Ltda., enfermeira chefe), 01/08/2011 a 02/07/2014 (IDR – Instituto de Doenças Renais Ltda., enfermeira) e 03/07/2014 a 13/11/2019 (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, técnica de enfermagem), inclusive os intervalos de gozo de auxílio-doença (Tema 998 do STJ); e c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, desde o requerimento administrativo de 09/02/2023 (NB 208.490.639-8), ou na forma mais vantajosa, com reafirmação da DER, se necessário. Alegou exposição a agentes biológicos em todos os períodos. Requereu tutela provisória de evidência ou de urgência, gratuidade de justiça e a produção de prova testemunhal, pericial, inclusive indireta, emprestada e documental, por meio de ofícios aos empregadores. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e advertidas as partes de que seriam indeferidos pedidos genéricos de produção de provas. O INSS contestou. Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual quanto a documentos não apresentados na via administrativa, a decadência e a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que os PPPs não indicam responsável técnico pelos registros ambientais nos períodos pleiteados (Tema 208 da TNU), que a função de atendente de enfermagem tem natureza administrativa ou acessória, que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos e que os formulários informam o uso de EPI eficaz. A autora apresentou réplica, na qual especificou as provas pretendidas: prova testemunhal e pericial, direta ou indireta, e prova emprestada para os períodos laborados na Unitas Clínica, na Casa de Saúde e Maternidade São Lucas e na Unimed Brasília, cujos estabelecimentos foram encerrados; e prova testemunhal e pericial para os demais períodos. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado e das provas requeridas O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), pelas razões a seguir. Para os períodos anteriores a 28/04/1995 (Unitas Clínica e Casa de Saúde e Maternidade São Lucas), a especialidade decorre do enquadramento da função, e os documentos dos autos são suficientes para o julgamento. Para os períodos posteriores a 28/04/1995, a exposição a agentes nocivos deve ser comprovada por formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Trata-se de fato que, por exigência legal, depende de prova técnica documental, o que torna inadmissível a prova testemunhal (art. 443, II, do CPC). A perícia direta, a ser realizada hoje, não reproduziria as condições ambientais de trabalho e o fornecimento de equipamentos de proteção vigentes em períodos encerrados há mais de cinco, dez ou vinte anos. A perícia indireta e a prova emprestada, por sua vez, pressupõem a demonstração de similitude entre o estabelecimento paradigma e aquele em que o trabalho foi prestado. Os laudos oferecidos referem-se a estabelecimentos diversos (Clínica de Nefrologia Renal Vida Ltda., Hospital Maternidade Frei Galvão e Hospital de Clínicas de Porto Alegre), sem qualquer elemento que permita aferir a semelhança das condições de trabalho, dos setores e das rotinas da autora em cada empregador. Quanto aos períodos em que há PPP informando o uso de EPI eficaz, como se verá, a perícia requerida não se destina a demonstrar a ineficácia do equipamento, ônus que incumbe à autora. Nos termos do art. 370, parágrafo único, e do art. 464, § 1º, II e III, do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal, pericial e emprestada, bem como a expedição de ofícios aos empregadores, providência que, ademais, não depende de intervenção judicial quanto às empresas em atividade, das quais a própria autora obteve os PPPs juntados. 2. Das preliminares e da prejudicial A autora informou possuir tempo especial no requerimento administrativo, instruído com os documentos relativos aos períodos discutidos, que foram submetidos à Perícia Médica Federal. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não há decadência, por se tratar de pedido de concessão de benefício. Também não há prescrição, pois a ação foi ajuizada em 25/03/2024, menos de cinco anos após a DER. 3. Do tempo urbano de 01/01/1988 a 30/11/1988 (Unitas Clínica Ltda.) O vínculo não consta do CNIS e não foi computado pelo INSS, ao fundamento de que a CTPS mais antiga estaria incompleta, sem a página de qualificação civil (Num. 2100428155 - Pág. 327). A CTPS n. 80631, série 00005-DF, contém a página de identificação com fotografia, número, série e assinatura da titular, em seu nome de solteira (Sonia Alves de Almeida). A anotação do contrato de trabalho com a Unitas Clínica Ltda., no cargo de atendente de enfermagem, com admissão em 01/01/1988 e saída em 30/11/1988, está lançada na página que antecede a do vínculo com a Casa de Saúde e Maternidade São Lucas, iniciado em 1991, sem rasuras ou indícios de inserção posterior (Num. 2100428155 - Págs. 33/35). O próprio INSS utilizou a mesma CTPS, de mesmo número e série, para computar o vínculo seguinte, com a Casa de Saúde e Maternidade São Lucas, e o número da CTPS coincide com o informado em PPPs posteriores e no resumo de documentos do benefício. Não há, assim, defeito formal que comprometa a fidedignidade da anotação, que goza de presunção relativa de veracidade e constitui prova suficiente do tempo de serviço, ainda que o vínculo não conste do CNIS (Súmula 75 da TNU). O recolhimento das contribuições do segurado empregado é ônus do empregador. Reconheço o período de 01/01/1988 a 30/11/1988 como tempo de contribuição. 4. Do tempo especial: disciplina normativa O tempo de serviço especial é regido pela lei vigente à época da prestação do trabalho. Até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei n. 9.032/95, admite-se o enquadramento por categoria profissional. A partir de 29/04/1995, exige-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, mediante formulário emitido com base em laudo técnico, que deve indicar o profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais para todo o período (TNU, Tema 208). Até 28/04/1995, a caracterização da atividade especial observava, simultaneamente, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, por força do art. 292 do Decreto n. 611/92. Na área da saúde, esses diplomas previam o enquadramento por duas vias: pela categoria profissional, em rol que menciona expressamente os enfermeiros (código 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79); e pela atividade, nos "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes – assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins" (código 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64; código 1.3.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79). Nesse período, presume-se a exposição dos profissionais de enfermagem que prestam assistência direta a pacientes, independentemente do estabelecimento em que prestado o trabalho. Quando o PPP informa a utilização de EPI eficaz, a especialidade é, em princípio, descaracterizada, cabendo ao segurado o ônus de comprovar a ineficácia do equipamento; ausente essa prova, presume-se neutralizado o agente nocivo (STJ, Tema 1.090; STF, ARE 664.335/SC, Tema 555). A conversão de tempo especial em comum é admitida para o trabalho prestado até 13/11/2019 (art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019), pelo fator 1,2 para a segurada do sexo feminino. 5. Da análise dos períodos 5.1. Unitas Clínica Ltda. (01/01/1988 a 30/11/1988) e Casa de Saúde e Maternidade São Lucas S/C Ltda. (02/01/1991 a 26/03/1991) Nos dois vínculos, a CTPS registra o cargo de atendente de enfermagem, com pagamento de adicional de insalubridade (Num. 2100428155 - Págs. 34/35). O primeiro foi prestado em clínica médica e o segundo em casa de saúde e maternidade. A função de atendente de enfermagem não consta expressamente do rol de categorias profissionais dos decretos então vigentes, que, no código 2.1.3, mencionam apenas os enfermeiros. O enquadramento, por isso, não decorre da categoria profissional, mas da atividade prevista no código 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64: trabalho permanente em contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes nos serviços de "assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins". Esse código não restringe o enquadramento a determinadas profissões, mas o vincula à natureza da atividade e do estabelecimento. O atendente de enfermagem integrava a equipe de enfermagem e executava atividades elementares de enfermagem, sob supervisão, em contato direto com os pacientes, como reconhecido pelo art. 23 da Lei n. 7.498/86, que disciplinou a situação desse pessoal. Não se trata, portanto, de função administrativa, como sustenta o INSS. Nos dois vínculos, o trabalho foi prestado em estabelecimento de assistência médica e hospitalar (clínica médica e casa de saúde e maternidade), e a percepção do adicional de insalubridade, anotada na CTPS, corrobora o contato habitual com doentes e materiais infecto-contagiantes. Reconheço como especiais, por enquadramento no código 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, os períodos de 01/01/1988 a 30/11/1988 e de 02/01/1991 a 26/03/1991. 5.2. Davita Serviços de Nefrologia JK Ltda. (20/09/1996 a 01/08/2003) O PPP (Num. 2100428155 - Págs. 68/69) indica a função de auxiliar de enfermagem em unidade de diálise, com exposição a agentes biológicos e químicos. O responsável pelos registros ambientais, contudo, está indicado apenas a partir de 13/12/2021, dezoito anos após o término do vínculo, e não há LTCAT contemporâneo nem declaração do empregador de que as condições ambientais não se alteraram desde então. Foi exatamente esse o fundamento do não enquadramento pela Perícia Médica Federal (Num. 2100428155, análise de 06/02/2024). Sem indicação de responsável técnico para o período, o PPP não comprova a exposição (TNU, Tema 208). Pedido improcedente. 5.3. Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico (02/08/2003 a 30/09/2005) e Da Vila Serviços Médicos Ltda. (01/10/2005 a 16/10/2005) Para esses períodos, posteriores a 28/04/1995, não foi apresentado PPP nem qualquer outro formulário ou laudo relativo ao ambiente de trabalho da autora. A anotação da função na CTPS não basta para a comprovação da exposição, e os laudos de outros estabelecimentos, como exposto no item 1, não se prestam a esse fim. Pedido improcedente. 5.4. Nephron Brasília Serviços Médicos Ltda. (14/11/2005 a 11/04/2011) O PPP (Num. 2100428155 - Págs. 74/75) indica a função de enfermeira chefe, com exposição a agentes biológicos e químicos, e informa expressamente a eficácia do EPI quanto a ambos (campo 15.7 – "S"), com indicação dos respectivos certificados de aprovação e atendimento a todos os requisitos das NR-06 e NR-09 (campo 15.9). A autora não produziu prova da ineficácia do equipamento, ônus que lhe incumbia (Tema 1.090 do STJ). Presume-se, assim, neutralizado o agente nocivo. Pedido improcedente. 5.5. IDR – Instituto de Doenças Renais Ltda. (01/08/2011 a 02/07/2014) O PPP (Num. 2100428155 - Págs. 92/94) informa a eficácia do EPI quanto aos agentes biológicos (campo 15.7 – "S"). Além disso, o responsável pelos registros ambientais está indicado apenas a partir de 30/12/2021, após o encerramento do vínculo, e o documento foi subscrito, em 2022, por pessoa jurídica diversa do empregador (MSP – Serviços Médicos 215DF Eireli), sem demonstração de poderes para representá-lo, quando a empregadora já se encontrava baixada por incorporação desde 10/11/2017 (Num. 2100428155 - Pág. 91). Pedido improcedente. 5.6. EBSERH (03/07/2014 a 13/11/2019) O PPP (Num. 2100428155 - Págs. 98/100) indica a função de técnica de enfermagem, com exposição a agentes biológicos, e informa expressamente a eficácia tanto do EPC quanto do EPI (campos 18.6 e 18.7 – "SIM"). A autora não produziu prova da ineficácia das medidas de proteção, ônus que lhe incumbia (Tema 1.090 do STJ). Presume-se neutralizado o agente nocivo. Pedido improcedente. 5.7. Dos períodos de auxílio-doença Os intervalos de gozo de auxílio-doença indicados na inicial (12/02/2002 a 15/03/2002, 21/06/2003 a 27/07/2003, 17/12/2004 a 15/01/2005, 12/11/2010 a 18/02/2011 e 24/08/2018 a 15/11/2018) estão inseridos em vínculos cuja especialidade não foi reconhecida, de modo que não há como computá-los como especiais (Tema 998 do STJ). 6. Do direito ao benefício O INSS apurou 23 anos, 2 meses e 8 dias de tempo de contribuição até 13/11/2019 e 26 anos, 1 mês e 10 dias até a DER (Num. 2100428155, análise do direito). O cômputo do período de 01/01/1988 a 30/11/1988 (335 dias) e a conversão, pelo fator 1,2, dos períodos especiais reconhecidos (acréscimo de 84 dias) elevam esse tempo a cerca de 24 anos e 4 meses em 13/11/2019 e a cerca de 27 anos e 3 meses na DER. A regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, invocada na inicial, exige que a segurada contasse com mais de 28 anos de contribuição em 13/11/2019, o que não ocorre. As demais regras de transição (arts. 15, 16 e 20) exigem, para a segurada, no mínimo 30 anos de contribuição, também não atingidos na DER. Quanto à reafirmação da DER (STJ, Tema 995), ainda que se considerassem as contribuições vertidas após a DER até a presente data, a autora, nascida em 28/05/1969, não implementaria os requisitos de nenhuma das regras de transição: não atinge a pontuação do art. 15 nem a idade mínima do art. 16, e o tempo de contribuição exigido pelo art. 20, acrescido do pedágio de 100% do tempo faltante em 13/11/2019, não seria alcançado. A autora faz jus, portanto, apenas à averbação dos períodos reconhecidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de decadência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) reconhecer como tempo de contribuição o período de 01/01/1988 a 30/11/1988 (Unitas Clínica Ltda.); b) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/01/1988 a 30/11/1988 (Unitas Clínica Ltda.) e de 02/01/1991 a 26/03/1991 (Casa de Saúde e Maternidade São Lucas S/C Ltda.); c) condenar o INSS a averbar esses períodos e a converter os períodos especiais em tempo comum pelo fator 1,2, para todos os fins previdenciários. Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à autora (art. 98 do CPC). Tendo o INSS sucumbido em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
