Ementa
Processo 0004510-19.2023.8.26.0077 (processo principal 1010297-80.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edson Valarini - Luciane Lazareto Martelli - Vistos. Dou por cumprida a obrigação, e, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença. 1) Expeça-se MLE conforme formulário de fl. 241, no valor de R$ 2.483,30, atualizado e corrigido desde o depósito até o efetivo levantamento. Custas finais pela parte executada. 2) Contem-se e cobrem-se as custas, intimando-se o executado, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no DJEN, para recolhimento em sessenta (60) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo providenciado, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda do Estado. 3) Certifique-se o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.