Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUEBRA DE RITO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e improcedente reconvenção. A apelante alegou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que houve julgamento antecipado do mérito sem a observância de rito processual anteriormente estabelecido para especificação de provas. Subsidiariamente, a apelante buscou a reforma da sentença no mérito quanto à base de cálculo e termo inicial da correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado do mérito, que desconsidera rito processual pré-estabelecido pelo próprio juízo para especificação de provas, configura cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo estabeleceu rito processual que previa a intimação das partes para especificação de provas após a manifestação sobre a reconvenção.
4. O descumprimento do rito processual estabelecido, com o "salto" da fase instrutória para a de julgamento, violou a legítima expectativa processual da parte e o princípio da não surpresa.
5. A requerida/reconvinte havia solicitado a produção de provas documental e testemunhal, sinalizando interesse na fase instrutória.
6. O julgamento antecipado do mérito, sem a regular abertura da fase instrutória e a oportunização das provas, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento.
7. A aplicação da teoria da causa madura é inviável em casos de nulidade por cerceamento de defesa que exige a reabertura da instrução processual para apuração dos fatos controversos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação conhecida e provida.
Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença o julgamento antecipado do mérito quando o juízo descumpre rito processual próprio que previa nova intimação das partes para especificação de provas. 2. A quebra da legítima expectativa processual e do princípio da não surpresa pela inobservância do rito procedimental estabelecido prejudica a defesa e enseja a cassação da sentença. 3. A teoria da causa madura não se aplica em casos de nulidade por cerceamento de defesa que exigem a reabertura da instrução processual."
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 98, 98, § 5º, 98, § 6º, 99, 99, § 2º, 355, 932, V, 1.013, § 3º, III, 1.021, § 4º; RITJGO, art. 138.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADC nº 80; STJ, Súmula 568; STJ, Temas 1178 e 1059; TJGO, Súmulas 25 e 28; TJGO, processo 5005407-47.2026.8.09.0006; TJGO, agravo de instrumento 5366762-44.2026.8.09.0051; TJGO, apelação 5150586-75.2018.8.09.0011.