Ementa
Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de prova pré-constituída e a decorrente inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, cumulados com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, na forma da fundamentação. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.