Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, custas e os honorários advocatícios pelo autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalto que a fundamentação representa o entendimento deste Juízo sobre o tema, sendo que a interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ensejará multa. - ADV: FELIPE MÜLLER CORRÊA DA SILVA (OAB 82728RS), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)