Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, e artigo 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 487, inciso II, do mesmo estatuto processual, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Em cumprimento aos comandos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), a extinção dá-se sem ônus sucumbenciais para as partes, descabendo condenação ao pagamento de custas remanescentes ou honorários advocatícios. Determino o cancelamento e levantamento de eventuais ordens de penhora, arresto, restrições cadastrais ou indisponibilidades patrimoniais decorrentes deste feito que ainda pendam sobre os executados perante os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD ou CNIB). Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, ultimadas as anotações e baixas de praxe no sistema eletrônico da Seção Judiciária do Espírito Santo, arquivem-se definitivamente os autos.