Ementa
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e por consectário lógico JULGO EXTINTO O PROCESSO EM VOGA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN. Ficam levantadas eventuais restrições existentes. Sem custas judiciais e honorários, consoante disposto no caput do art. 39 da Lei nº 6.830/80, art. 921, § 5º, CPC e Tema 1229, STJ. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO (OAB 288812/SP), ALINE LIÃO NOGUEIRA (OAB 312481/SP), MARILDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 381664/SP)