Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. METILFENIDATO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR K. S. V. (NASCIDO EM 07/12/2015) PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA GRATUITAMENTE AO AUTOR, DURANTE TODO O PERÍODO DE TRATAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO RECENTE, O MEDICAMENTO, EM SUA FORMA GENÉRICA, “METILFENIDATO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE A MUNICIPALIDADE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.3. A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O MEDICAMENTO SOLICITADO ENQUADRA-SE COMO NÃO PADRONIZADO, POIS NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS.5. O MUNICÍPIO RÉU NÃO TEM REMUME PRÓPRIA E SEGUE A RENAME COMO REFERÊNCIA, DE MODO QUE NÃO DISPONIBILIZA O FÁRMACO PLEITEADO.6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF, DENTRE OS QUAIS A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC.7. A NOTA TÉCNICA NATJUS SERVE COMO ORIENTAÇÃO E BALIZA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, MAS NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE.8. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART.6º; ART. 196; ART. 198; CE/SP ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ART. 11; LEI Nº 8080/90, ART. 2º; LEI 1060/50, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 1996298 TO 2022/0104153-8, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2022; TEMA 106 (RESP 1657156/RJ); STF, TEMA 1234 (RE 1366243), TEMA 6 (RE 566471), SÚMULA 60 E SÚMULA 61. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane Cristina Quaresmin (OAB: 277867/SP) (Procurador) - Luciano Roberto Cabrelli Silva (OAB: 147126/SP) (Procurador) - Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP) - Nivaldo Adriano Aparecido Cizino Leite - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309