Ementa
DO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência formulado ao evento n.º 08 por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, conforme previsão ínsita no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora/desistente ao pagamento das custas processuais, se houver.
Proceda-se à baixa de eventual restrição, via Sistema RENAJUD, advinda deste processo.
Sem honorários advocatícios, pois não houve a triangularização da relação processual.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Inteiro teor
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processo n.º: 5834779-80.2026.8.09.0079
Promovente(s): Itau Administradora De Consorcios Ltda
Promovido(s): Libertino Pedrosa Da Cunha
SENTENÇA
(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)
Trata-se os autos de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 intentada por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em desfavor de LIBERTINO PEDROSA DA CUNHA, ambos devidamente qualificados.
Durante o trâmite do processo, a parte promovente exsurge aos autos informando não possuir interesse no prosseguimento do feito (evento n.º 08), manifestando-se, pois, pela desistência da ação.
Empós, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se ao evento n.º 08, que a parte promovente requerera a desistência desta ação.
Em termos processuais, a desistência, in casu, prescinde do consentimento da parte ré, uma vez que esta não fora citada, tampouco apresentou contestação (artigo 485, § 4º do CPC).
A desistência, portanto, implica na extinção do feito sem resolução meritória (artigo 485, inciso VIII, do CPC).
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência formulado ao evento n.º 08 por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, conforme previsão ínsita no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora/desistente ao pagamento das custas processuais, se houver.
Proceda-se à baixa de eventual restrição, via Sistema RENAJUD, advinda deste processo.
Sem honorários advocatícios, pois não houve a triangularização da relação processual.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e façam-me os autos conclusos.
Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, volvam-me conclusos os autos (artigo 485, § 7º, do CPC).
Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.
Cumpra-se.
Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO
Juíza de Direito