TJGO, Procedimento Comum Cível 5763557-62.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ajuizada por parte atora em face de requerido, qualificados. Decisão proferida no evento retro determinando à autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Ou, ainda, no mesmo prazo, deveria a parte autora proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requeira o parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou a proceder ao recolhimento das custas de ingresso, nada manifestou quanto a este ponto. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O prazo para efetivação do preparo inicial corre da data da protocolização do pedido, mas mesmo intimada para tal providência, a parte autora nada manifestou (art. 290 do CPC). Ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição. Ademais, a Resolução nº 81/2017 do TJGO, com base na Lei Estadual n. 14.376/2002, disciplina sobre as custas judiciais e é claro em seu art. 3º, § 5º, que "vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência de recolhimento das custas, determino o cancelamento da distribuição. Arquivem-se. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3