Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos lançados no benefício previdenciário da autora (NB 149.717.712-9) sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", determinando a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa a ser fixada em execução; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, desde a competência 10/2023, a serem apurados em liquidação por simples cálculo, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), observado o regime da Lei nº 14.905/2024 na forma da fundamentação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), nos moldes da Lei nº 14.905/2024 conforme fundamentado. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP)