DISPOSITIVO.
Ante o excerto INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5750934-59.2026.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por KAIO VICTOR DE MENEZES OLIVEIRA, menor impúbere representado por sua genitora MISSLEY CRISTINA DE MENEZES, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, partes já devidamente qualificadas. No evento n.º 7 foi exarado despacho determinando a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, caso esteja em nome de terceiro, declaração do titular do imóvel ou documento apto a demonstrar o vínculo com a pessoa constante no comprovante, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimado, o autor permaneceu inerte conforme certificado no evento n.º 16. Eis o breve relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. De início cumpre esclarecer que ao magistrado compete examinar se a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, e em caso negativo como forma de cooperação e economia processual oportunizar a correção evitando, assim, a prática de atos inúteis e o consumo de esforço e tempo. No caso sub examine, instado a regularizar a peça inicial o autor não cumpriu a contento o que restou determinado pelo juízo. Ora, o comprovante de endereço é documento essencial para aferição da competência nas demandas judiciais sendo, portanto, imprescindível sua apresentação. E mais. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos nos termos do artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil. Logo, verifico que o requerente não cumpriu o que fora determinado por este juízo no que tange à emenda da inicial, razão pela qual o indeferimento da peça de ingresso é a medida que ora se impõe. Em casos como o presente oportuno transcrever o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. (…) INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E JUNTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DO ENDEREÇO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O artigo 319 do CPC, em seu inciso II, determina como requisito obrigatório para o recebimento da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço do domicílio e a residência do autor e do réu, tendo as partes o dever de mantê-los atualizados (art. 77, inc. V, do CPC). 2. Não há razão para cassar a sentença quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e ainda se mantém inerte mesmo após a intimação para dar prosseguimento no feito. 3. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 0193510-33.2016.8.09.0117, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 12/03/2021) Feitas essas breves considerações, é o quanto basta à extinção prematura do feito. DISPOSITIVO. Ante o excerto INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Senador Canedo-GO, 11 de setembro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito
