Ementa
Processo 1000537-65.2021.8.26.0673 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Primeiramente, desarquivem-se os autos com reabertura. Trata-se de - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano que PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA move em face de Progresso Alta Paulista Sc Ltda. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls.23), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico que a parte executada não foi citada para os termos da presente ação, não sendo cabível a sua intimação para pagamento de custas finais. Considerando-se, ainda, que a exequente é isenta do recolhimento da taxa judiciária (artigo 6º, da Lei 11.608/04), determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas. P.I.C. - ADV: RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES (OAB 417196/SP)