Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ocorrência de coisa julgada, em ação que buscava o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de coisa julgada em ação previdenciária que busca o restabelecimento de benefício por incapacidade; e (ii) a existência de fato novo ou agravamento da condição de saúde que justifique a rediscussão do direito ao benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada está configurada, nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anterior (processo nº 5001111-89.2024.4.02.5111) que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, com trânsito em julgado em 27/05/2025, após perícia judicial que atestou a ausência de incapacidade laborativa. A mera alegação de mutabilidade do estado de saúde não é suficiente para afastar a coisa julgada sem a comprovação de fato novo.
4. Não foi apresentada prova concreta de alteração superveniente do quadro fático, como agravamento da condição de saúde ou surgimento de nova patologia, o que é exigido pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 843.233/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.03.2016) e do TRF2 (Apelação Cível, 5001790-32.2023.4.02.5109, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, j. 11.02.2025).
5. O requerimento administrativo de 2021 não configura fato novo ou causa de pedir autônoma, pois o período já foi objeto de acordo judicial anterior (processo nº 5000392-15.2021.4.02.5111) que restabeleceu o benefício, não havendo pretensão resistida remanescente.
6. A invocação de laudo pericial pretérito não afasta a coisa julgada, pois o estado de saúde é mutável e a perícia judicial mais recente (outubro de 2024) concluiu pela aptidão laborativa, superando as conclusões anteriores.
7. A consideração de aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais não se aplica, pois essa argumentação já foi apreciada na demanda anterior e a perícia judicial mais recente afastou a existência de limitação funcional relevante.
8. A invocação genérica de princípios não afasta a coisa julgada quando ausente qualquer elemento novo que justifique a rediscussão da matéria.
9. Os honorários advocatícios fixados na sentença são majorados em 1%, com a execução suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), conforme o art. 85, § 11, do CPC, e a tese fixada no Tema 1.059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso de apelação desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 337, §§ 1º a 4º, e 485, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 843.233/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.03.2016; TRF2, Apelação Cível, 5001790-32.2023.4.02.5109, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, 9ª Turma Especializada, j. 11.02.2025; STJ, Tema 1.059.