Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE IPORÁ
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected]
Autos nº: 5725894-75.2026.8.09.0077
Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais
Promovente: Paulo Henrique de Sousa Almeida
Promovido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda
VISTOS, ETC.
Paulo Henrique de Sousa Almeida ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, ambos qualificados nos autos.
Alega a parte autora, em resumo, ser titular da linha telefônica nº (64) 98118-7514, a qual era utilizada para acesso ao aplicativo WhatsApp, porém no dia 29 de julho de 2026 teve sua conta banida, sem qualquer notificação ou aviso prévio.
Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida procedesse o restabelecimento da conta de WhatsApp vinculada ao número (64) 98118-7514, sob pena de aplicação de multa pecuniária diária. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a confirmação da liminar, e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.
Na decisão proferida no evento 05, os pedidos de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova foram indeferidos.
A empresa promovida ofertou contestação no evento 24, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Realizada a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 27).
Impugnação à contestação no evento 30.
É o relatório. Fundamento e decido.
Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide.
Quanto à alegação de ilegitimidade passiva (responsabilidade da empresa norte-americana WhatsApp Inc. – Facebook não tem poder de gestão nem é provedora do aplicativo WhatsApp), não merece prosperar, pois Facebook e WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, aliado ao fato do WhatsApp não ter representação no Brasil, sendo a empresa requerida a única representante do grupo em âmbito nacional. A jurisprudência vem reconhecendo a legitimidade da requerida. Neste sentido, é o entendimento do TJGO:
"O colendo Superior de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no artigo 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. (RMS 54.654/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Dessa feita, não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente e tampouco na impossibilidade de cumprimento da decisão, por ser a representante do WhatsApp no Brasil..." (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5346815-09., Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 15/04/2024).
Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
Não havendo outras questões preliminares, passo ao mérito, onde pretende a parte autora a condenação da parte requerida na obrigação de restabelecer o seu acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp, bem como ao pagamento de indenização por dano material e moral, cabendo ressaltar sua vulnerabilidade presumida (absoluta) e a incidência da teoria da responsabilidade objetiva, conforme artigos 2°, 3° e 4º, I, e 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a princípio, cabe perquirir somente os elementos necessários à configuração daquela teoria: ação/omissão, o nexo de causalidade e o resultado danoso; dispensando-se a análise de culpa ou dolo. Entretanto, não se pode confundir responsabilidade objetiva com dano presumido, porquanto neste caso o que se presume é o próprio resultado danoso, por ser este um dos elementos configuradores da responsabilidade civil.
No mérito, as provas apresentadas demonstram que a parte autora teve seu acesso ao aplicativo desativado indevidamente pela parte requerida, perdendo seu acesso e, por consequência, sua ferramenta de trabalho. É inegável que as contas administradas pela parte requerida devem seguir as políticas de uso e não lhe é imposto o dever de averiguar afrontas a direito alheio e de utilização indevida, passível de punição com o bloqueio ou desativação. Assim, é incontestável que os serviços oferecidos pelo WhatsApp foram banidos do número de telefone da parte autora.
A parte promovida alegou em sua defesa que o banimento da conta do WhatsApp deve ter sido motivado por violação dos "Termos de Serviço". No entanto, não apresentou prova de que o banimento da linha telefônica da parte autora no WhatsApp ocorreu devido ao descumprimento das supostas regras.
Em nenhum momento a parte requerida provou qual teria sido a infração cometida pela parte autora a justificar a punição aplicada, temporária ou definitiva, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), uma vez que comprovam o fato, dano e nexo causal, razão pela qual caberia à ré a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (artigo 373, inciso II, do CPC), cujo encargo não restou cumprido.
A conduta da empresa promovida em banir o acesso ao aplicativo da parte promovente, desprovida de aviso e justificativa, somente seria passível de aceitação mediante a demonstração de que houve desrespeito a alguma norma vigente. Dessa forma, é imperativo reconhecer o direito da parte autora para o restabelecimento do serviço do aplicativo WhatsApp em seu número de telefone.
Relativamente ao pedido de indenização por dano moral, é necessário se imiscuir se no caso há a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo causal, bem como a afronta aos direitos da personalidade, tais como imagem, dignidade, privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa, o que de fato ocorreu no caso, porquanto a parte requerida suspendeu o acesso à conta da parte autora de forma totalmente arbitrária, sem oportunizar defesa e sem qualquer justificativa plausível, sendo essa situação apta a configurar a responsabilidade civil extrapatrimonial, em especial considerando trata-se de uma conta utilizada em atividade profissional:
"A desativação irregular de conta em rede social (Instagram), sem a prévia notificação do usuário sobre o conteúdo supostamente ofensivo, constitui ato ilícito ensejador de danos morais in re ipsa." (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação n° 5419423-39, Rel. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 27/03/24).
"A plataforma de rede social que promove o bloqueio de uma conta utilizada para fins comerciais, sem oferecer ao usuário o direito de resposta e sem apresentar informações precisas ou provas seguras dos motivos que conduziram à interrupção repentina, excede os limites da boa-fé objetiva e revela defeito na prestação de serviço, exsurgindo o dever de responsabilização extrapatrimonial." (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação n° 5612969-93, Rel. José Ricardo M. Machado, julgado em 22/03/24).
Assim, evidenciado o dano moral sofrido pela parte autora, resta analisar o valor da indenização, a qual deve se ater ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende aos critérios básicos.
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Paulo Henrique de Sousa Almeida em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, para:
a) determinar que a parte promovida Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, proceda o restabelecimento da conta de WhatsApp vinculada ao número (64) 98118-7514, pertencente a parte autora Paulo Henrique de Sousa Almeida, no prazo de 15 (quinze) dias;
b) condenar a parte promovida Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, a pagar a parte promovente Paulo Henrique de Sousa Almeida, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, importância esta que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sendo a correção monetária pelo índice INPC, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação;
Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95 fica a parte vencida instada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de multa.
Deixo de condenar a parte promovida aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.
Iporá/GO, datado e assinado digitalmente.
JOÃO GERALDO MACHADO
Juiz de Direito
