Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANÁPOLIS
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Autos nº: 5154225-38.2026.8.09.0006
Classe: Procedimento Comum Cível
Juiz: Pedro Paulo de Oliveira
Autor: Tatiane Tavares Neves
Réu: Sul America Companhia De Seguro Saude
Valor da causa: R$ 12.346,00
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
TATIANE TAVARES NEVES e BRUNO TAVARES NEVES ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.
Alegam os autores, em síntese, que figuravam como beneficiários de plano de saúde formalmente contratado na modalidade coletiva empresarial, por intermédio da pessoa jurídica BRT Serviços de Consultoria Ltda., da qual eram sócios, mas que o contrato, na realidade, sempre esteve circunscrito a um único núcleo familiar, composto por Tatiane, seu cônjuge Edilson Neves de Oliveira e os filhos do casal, Bruno e Ana Clara Tavares Neves, sem qualquer colaborador, atividade econômica ou movimentação financeira própria da pessoa jurídica estipulante, circunstância que caracterizaria hipótese de “falso coletivo”.
Sustentam que a constituição da empresa decorreu de orientação do próprio representante comercial da operadora ré, inclusive quanto ao Estado de constituição, e que todos os pagamentos foram sempre suportados pelas contas pessoais de Tatiane e de Edilson. Relatam que a pessoa jurídica teve sua inscrição no CNPJ baixada em 06/01/2026.
Aduzem que os reajustes aplicados entre 2020 e 2023, a título de sinistralidade e de agrupamento, mostraram-se abusivos e desprovidos de lastro técnico-atuarial demonstrável, devendo submeter-se aos índices máximos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Informam que a operadora ajuizou, perante este mesmo Juízo, a Execução de Título Extrajudicial n. 5864090-15.2024.8.09.0006, direcionada inicialmente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, contra os próprios autores como pessoas físicas, para cobrança de mensalidades de maio e junho de 2023, razão pela qual requerem a tramitação coordenada dos dois feitos, por conexão e prevenção (artigos 55 e 59 do CPC).
Pleiteiam a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste incompatíveis com o CDC, a revisão do contrato pelos índices ANS individuais, a declaração de inexigibilidade parcial do débito executado com compensação do indébito reconhecido, a repetição em dobro dos valores pagos a maior nas competências de fevereiro, março e abril de 2023, no montante nominal de R$ 2.173,00, totalizando R$ 4.346,00, indenização por danos morais não inferior a R$ 8.000,00, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), a concessão de gratuidade da justiça e tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos na execução conexa. A petição inicial veio instruída com parecer técnico-contábil particular, no qual os autores apresentaram memória de cálculo dos valores tidos por indevidos, competência a competência (evento 01).
Em decisão proferida no evento 06, o Juízo deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, restrita a custas e despesas processuais, indeferiu a tutela de urgência por ausência de verossimilhança suficiente à cognição sumária, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da ré.
A ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores para questionar cláusulas estruturais do contrato, por não serem os contratantes formais. No mérito, sustentou a regularidade da contratação coletiva empresarial, a legalidade dos reajustes aplicados com base no regime de agrupamento de contratos de até vinte e nove vidas previsto na Resolução Normativa ANS n. 565/2022, a inaplicabilidade dos índices de reajuste de planos individuais, a inexistência de cobrança indevida e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela extinção do feito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos (evento 14).
Sobreveio réplica, na qual os autores rebateram a preliminar arguida, sob o argumento de que a própria ré, na execução conexa, redirecionara a cobrança contra as pessoas físicas dos autores, e reiteraram a caracterização do falso coletivo, destacando a ausência de impugnação específica, na contestação, aos valores discriminados no parecer técnico-contábil que instruiu a inicial, circunstância que, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, tornaria tais valores incontroversos (evento 20).
Instadas a especificar provas, a parte autora manifestou desinteresse em nova instrução e requereu o julgamento antecipado do mérito, ao passo que a ré requereu a produção de prova pericial atuarial destinada a demonstrar a regularidade dos reajustes aplicados (eventos 28 e 29).
Por meio da Decisão de Saneamento e Organização do Processo, o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, promoveu a distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo à ré o encargo de demonstrar a regularidade formal e material da contratação coletiva, a metodologia dos reajustes e sua correspondência com os valores cobrados, declarou saneado o processo, delimitou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova pericial atuarial requerida pela ré, condicionando sua realização à prévia juntada, pela operadora, no prazo de quinze dias, de nove categorias de documentos técnicos sob sua posse exclusiva, sob a expressa advertência de que a ausência injustificada de exibição seria apreciada à luz dos artigos 373, § 1º, e 400 do Código de Processo Civil (evento 32).
Decorrido in albis o prazo assinalado, sem qualquer manifestação da ré quanto à juntada documental determinada, à arguição de suspeição dos peritos nomeados, à indicação de assistente técnico ou à apresentação de quesitos, os autores peticionaram no evento 39 requerendo a certificação da preclusão dos referidos atos, a aplicação das presunções dos artigos 400 e 373, § 1º, do CPC, o reconhecimento da superveniente desnecessidade da prova pericial ante o esvaziamento de seu objeto, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV e § 2º, do CPC) e por litigância de má-fé (artigos 80, incisos IV e V, e 81 do CPC), bem como o julgamento antecipado do mérito com integral procedência da ação.
Por meio de decisão proferida no evento 42, o Juízo reconheceu que o feito se encontrava maduro para julgamento, por versar sobre matéria de direito e sobre matéria de fato documentalmente comprovada, invocando o enunciado da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e determinou a conclusão dos autos para sentença após o decurso do prazo recursal.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso pelas partes (eventos 49 a 51), vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Tatiane Tavares Neves e Bruno Tavares Neves em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente de direito, encontrando-se os pontos fáticos relevantes suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida.
As partes, instadas a especificar provas, manifestaram expresso desinteresse na produção de outras provas e na realização de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado, de modo que a instrução adicional revela-se despicienda e protelatória.
Neste ponto, cumpre-me, inicialmente, apreciar as questões processuais pendentes antes de adentrar o mérito.
Do descumprimento da determinação de exibição documental e de seus efeitos probatórios e processuais:
Consoante certificado nos autos e não impugnado pela ré em nenhum momento processual, a operadora demandada foi regularmente intimada, em 29 de junho de 2026, da Decisão de Saneamento e Organização do Processo, que lhe assinou o prazo de quinze dias para juntar aos autos nove categorias de documentos técnicos essenciais à realização da prova pericial atuarial por ela mesma requerida, e para arguir suspeição dos peritos nomeados, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O referido prazo transcorreu integralmente sem qualquer manifestação da ré, tampouco justificativa para a omissão, ainda que mínima.
Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, a preclusão temporal opera-se independentemente de declaração judicial ou de provocação da parte contrária, ressalvada a comprovação de justa causa, que não se verifica na hipótese dos autos. Reconheço, portanto, preclusos, em desfavor da ré: (i) a juntada dos documentos técnicos discriminados nas alíneas “a” a “i” do item 5 da Decisão de Saneamento; (ii) a arguição de impedimento ou suspeição dos peritos nomeados; (iii) a indicação de assistente técnico; e (iv) a formulação de quesitos.
A consequência dessa omissão, todavia, não se limita à esfera meramente temporal. A Decisão de Saneamento foi expressa ao advertir que a ausência injustificada de exibição de documento sob posse exclusiva da operadora seria apreciada à luz dos artigos 373, § 1º, e 400 do Código de Processo Civil.
Some-se a isso que, no mesmo decisum, este Juízo já havia atribuído à ré, por distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo de demonstrar precisamente os fatos cuja comprovação técnica dependia dos documentos sonegados, entre eles a regularidade formal e material da contratação coletiva, a existência de vínculo empresarial genuíno, os percentuais de reajuste aplicados e sua base técnica, e a metodologia de cálculo utilizada.
Ao deixar de exibir tais documentos, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, e a recusa, tida por ilegítima à falta de qualquer justificativa, atrai a incidência do artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o reconhecimento, como verdadeiros, dos fatos que a prova documental sonegada se destinava a esclarecer.
Assim, passam a militar em favor dos autores, por presunção relativa não elidida ao longo do processo, as seguintes conclusões fáticas: a ausência de atividade empresarial efetiva ou de grupo segurável real vinculado à pessoa jurídica estipulante; a ausência de base técnico-atuarial idônea para os reajustes de 12,88% (2020), 9,35% (2021) e 19,40% (2022), percentuais estes, aliás, expressamente admitidos pela própria ré em sua contestação; e a ausência de demonstração da correspondência entre os percentuais anunciados e os efetivamente cobrados.
Tais presunções somam-se à incontrovérsia decorrente do artigo 341 do Código de Processo Civil quanto aos valores discriminados no parecer técnico-contábil que instruiu a petição inicial, os quais a contestação não impugnou especificamente, tendo se limitado a apresentar tabelas genéricas de reajuste médio da carteira do agrupamento, sem correspondência com a memória de cálculo individualizada do contrato dos autores.
Diante desse quadro, a prova pericial atuarial deferida na Decisão de Saneamento perdeu o seu objeto. A integralidade dos elementos técnicos indispensáveis ao trabalho pericial, contrato e condições gerais, comunicações de reajuste, memórias de cálculo, dados do agrupamento e notas técnicas de sinistralidade, coincide com a documentação que a própria ré foi intimada a exibir e cuja apresentação sonegou.
Sem tais elementos, a perícia não teria substrato material sobre o qual laborar, e sua manutenção serviria apenas para postergar indevidamente o desfecho do processo, em benefício exclusivo da parte inadimplente com a determinação judicial, o que não se coaduna com a boa-fé processual objetiva (artigo 5º do CPC) nem com a garantia da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).
Reconheço, pois, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a superveniente desnecessidade da prova pericial atuarial, por resolvida a controvérsia técnica por presunção legal e por prova documental não impugnada.
Da litigância de má-fé:
Não merece acolhida o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, com fundamento nos incisos IV e V do artigo 80 do Código de Processo Civil.
A caracterização da má-fé processual pressupõe a demonstração de dolo específico, dirigido a fraudar o processo ou a criar embaraço deliberado ao seu regular desenvolvimento, o que não se extrai, sem mais, da simples inércia no cumprimento de determinação judicial, por mais injustificada que se mostre.
A omissão da ré já recebeu, no capítulo antecedente desta sentença, tratamento sancionador de ordem probatória, mediante a presunção de veracidade dos artigos 400 e 373, § 1º, do CPC, entendendo este Juízo que, à falta de lastro fático adicional que evidencie propósito deliberado de fraudar o processo, não se justifica, no caso concreto, a sanção mais gravosa da litigância de má-fé. Indefiro, pois, o pedido de condenação por litigância de má-fé, mantidas íntegras as demais consequências probatórias reconhecidas no capítulo antecedente.
Superadas as questões processuais, passa-se à análise do mérito propriamente dito.
Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:
A relação estabelecida entre operadora de plano de saúde e beneficiários finais do serviço possui natureza consumerista, incidindo o Código de Defesa do Consumidor ainda que a contratação tenha sido formalmente intermediada por pessoa jurídica estipulante, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça:
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula 608, Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018.)
Tal orientação harmoniza-se com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o terceiro em cujo favor se estipula pode exigir diretamente o cumprimento da obrigação.
Reconhecida a incidência do microssistema consumerista, e diante da distribuição dinâmica do ônus da prova já promovida na Decisão de Saneamento, ora reforçada pelas presunções decorrentes do descumprimento documental da ré, remanesce em favor dos autores a inversão do encargo probatório quanto aos fatos técnicos controvertidos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do falso coletivo e da requalificação contratual:
O cerne da controvérsia reside em definir se o contrato firmado entre as partes configura genuína contratação coletiva empresarial ou, ao revés, contrato coletivo atípico, popularmente denominado “falso coletivo”, cuja substância material corresponde à de um plano individual ou familiar.
Os elementos dos autos, corroborados pelas presunções legais acima reconhecidas e pela ausência de impugnação específica da ré, demonstram que o grupo de beneficiários vinculado à pessoa jurídica estipulante BRT Serviços de Consultoria Ltda. era composto exclusivamente por integrantes de um único núcleo familiar, Tatiane Tavares Neves, seu cônjuge Edilson Neves de Oliveira e os filhos do casal, Bruno Tavares Neves e Ana Clara Tavares Neves, sem qualquer colaborador, empregado ou outro vínculo empresarial, classista ou setorial.
A própria contestação, ao descrever a finalidade do contrato como destinada a oferecer assistência à saúde a “colaboradores e respectivos dependentes”, não identificou um único colaborador para além do núcleo familiar, circunstância que reforça, por si, a ausência de população vinculada distinta da família dos autores.
Some-se a isso a extinção formal da pessoa jurídica estipulante, cuja inscrição no CNPJ foi baixada em 06/01/2026, e a comprovação de que os pagamentos das mensalidades sempre foram suportados pelas contas pessoais de Tatiane e de Edilson, sem qualquer movimentação financeira própria da empresa (doc. 06 – evento 01).
O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento aplicável à hipótese dos autos, ao reconhecer que a contratação de plano de saúde coletivo empresarial sem população real vinculada à pessoa jurídica estipulante caracteriza contrato coletivo atípico, que reclama tratamento equiparado ao dos planos individuais ou familiares:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO ATÍPICO COM GRUPO REDUZIDO . FALSO COLETIVO CONFIGURADO. REAJUSTE. ÍNDOLE ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA PLANOS INDIVIDUAIS . ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte . 2. O contrato de plano de saúde, embora formalmente coletivo ou empresarial, com número reduzido de beneficiários ou apenas um, configura "falso coletivo", circunstância que desloca sua natureza jurídica para a de plano individual ou familiar, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. "Apesar de os planos coletivos não estarem, em regra, limitados aos reajustes autorizados pela ANS, a jurisprudência desta Corte, de forma excepcional, admite que contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como"falso coletivo"seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe os critérios de reajuste segundo os índices da ANS" (REsp 2 .234.713/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4 . Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 00000000000002223254 DF 2025/0258728-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/06/2026) (destaquei)
No caso em apreço, a situação apresenta-se ainda mais evidente do que na hipótese julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o grupo segurado, formado por quatro pessoas ligadas exclusivamente por vínculo familiar, jamais correspondeu a qualquer coletividade empresarial real apta a justificar a sistemática de reajuste própria dos planos coletivos, fundada na diluição de risco entre múltiplas empresas distintas integrantes de um mesmo agrupamento.
A invocação, pela ré, do mecanismo de agrupamento de contratos com menos de vinte e nove vidas não afasta essa conclusão; ao contrário, confirma-a, na medida em que revela que os beneficiários eram submetidos ao mesmo percentual de reajuste aplicado a outras empresas do agrupamento, independentemente de sua própria sinistralidade, circunstância incompatível com a ideia de mutualismo real que legitima o regime coletivo.
Impõe-se, portanto, reconhecer que o contrato, a despeito de formalmente intitulado coletivo empresarial, configura, em sua substância, contrato coletivo atípico, materialmente equiparável a plano de saúde familiar, e deve submeter-se, nos termos do artigo 51, incisos IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, aos limites de reajuste estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos individuais e familiares, sendo nula, no que exceder tais limites, a cláusula de reajuste por sinistralidade ou por agrupamento invocada pela ré.
Da abusividade dos reajustes aplicados e da revisão contratual:
Reconhecida a natureza materialmente familiar do contrato, os reajustes aplicados entre 2020 e 2023 hão de observar os percentuais máximos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos individuais e familiares vigentes em cada aniversário contratual, e não os índices de agrupamento invocados pela ré.
A conclusão se reforça, ainda, por fundamento autônomo relativo à própria idoneidade técnica dos reajustes por sinistralidade aplicados. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente recente, assentou que o reajuste fundado em sinistralidade somente se legitima mediante a demonstração, por extrato pormenorizado, do efetivo incremento na proporção entre despesas assistenciais e receitas diretas do plano:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM . 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO . REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (…). 5. Esclarece a ANS, sobre o reajuste anual de planos coletivos, que a justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos (memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada) disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste .6. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato.7. Além de responder administrativamente, perante a ANS, por eventual infração econômico-financeira ou assistencial, a aplicação do reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de sinistralidade, torna abusiva a cobrança do beneficiário a tal título .8. Se a operadora, em juízo, renuncia à fase instrutória e deixa de apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante -, outra não pode ser a conclusão senão a de que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora.9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 2065976 SP 2023/0125423-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2024)
No caso concreto, a ré não apresentou o extrato pormenorizado exigido pelo precedente citado, tampouco qualquer nota técnica ou demonstrativo de sinistralidade individualizado, tendo deixado, inclusive, de exibir tais documentos após determinação judicial expressa para tanto.
Assim, os reajustes por sinistralidade de 12,88% (2020), 9,35% (2021) e 19,40% (2022), assim como o reajuste de 24,76% (2023), permanecem desprovidos de lastro técnico demonstrável e devem ser substituídos, para todos os efeitos, pelos índices máximos autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares nos respectivos períodos, ressalvados os reajustes por mudança de faixa etária, que permanecem válidos, nos termos da Resolução Normativa ANS n. 63/2003.
Da repetição de indébito:
Reconhecida a abusividade dos reajustes e a incontrovérsia dos valores apurados no parecer técnico-contábil que instruiu a petição inicial, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição, em favor de Tatiane Tavares Neves, dos valores pagos a maior nas competências de fevereiro, março e abril de 2023, no montante nominal de R$ 2.172,99 (dois mil, cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) (doc. 04 - evento 01).
Quanto à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se tanto às hipóteses de cobrança indevida realizada de má-fé quanto às realizadas por mero engano injustificável, somente se afastando diante de engano justificável por parte do fornecedor (Tema Repetitivo 929/STJ).
No caso concreto, a ré não apresentou qualquer justificativa para os reajustes aplicados sem lastro técnico demonstrável, tampouco os documentos que poderiam evidenciar eventual engano escusável, de modo que não se caracteriza a exceção do engano justificável.
Impõe-se, portanto, a devolução em dobro, no montante de R$ 4.346,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais), com correção monetária incidente desde cada desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir da citação.
Da inexigibilidade parcial do débito perseguido na execução conexa:
Delimitado o regime jurídico aplicável ao contrato, remanesce a análise dos reflexos desta decisão sobre a Execução de Título Extrajudicial n. 5864090-15.2024.8.09.0006, distribuída por dependência a estes autos, fundada nas mesmas competências de maio e junho de 2023 e tramitando, tal como a presente ação, perante este mesmo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, circunstância que dispensa a expedição de ofício e recomenda a adequação direta do quantum exequendo nos próprios autos executivos, por certidão da Secretaria.
O parecer técnico-contábil que instruiu a inicial, cuja aritmética não foi especificamente impugnada pela ré, aponta como devido, para cada uma dessas competências, calculado segundo os índices ANS aplicáveis a planos individuais, o valor de R$ 2.674,07 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos), totalizando R$ 5.348,14 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e catorze centavos) para as duas competências, valor substancialmente inferior ao que vem sendo perseguido na execução conexa.
Declaro, pois, a inexigibilidade parcial do débito referente às competências de maio e junho de 2023, objeto da Execução n. 5864090-15.2024.8.09.0006, limitando-o ao montante de R$ 5.348,14, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora segundo os mesmos parâmetros aplicáveis ao título executivo, remetendo-se a apuração definitiva do quantum exequendo, com dedução dos valores já eventualmente satisfeitos, à fase de cumprimento ou liquidação própria daquele feito.
Deixo de determinar, nesta sede, a compensação entre esse débito remanescente e o crédito de indébito ora reconhecido em favor de Tatiane Tavares Neves, porquanto tal crédito já é objeto de condenação autônoma, em dobro, no capítulo antecedente desta sentença, de sorte que sua nova dedução do débito executado configuraria dupla contagem em favor dos autores, à falta de identidade de causa entre os dois créditos.
Determino, pois, que, transitada em julgado esta decisão, a Secretaria promova, diretamente nos autos da Execução n. 5864090-15.2024.8.09.0006, a certidão e o traslado do teor desta sentença, para as providências cabíveis quanto à adequação do quantum exequendo, independentemente de expedição de ofício, dada a identidade de Juízo.
Dos danos morais:
O reconhecimento da abusividade dos reajustes e da natureza materialmente familiar do contrato não implica, por si só, a caracterização de dano moral indenizável, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o mero inadimplemento contratual, ainda que ensejador de repetição de indébito, não configura, automaticamente, lesão a direito da personalidade, exigindo-se a demonstração de circunstância que exceda o mero dissabor inerente à vida negocial.
No caso concreto, contudo, tal circunstância está presente. Os autores, pessoas físicas beneficiárias de plano de saúde estruturado, por imposição do próprio canal comercial da operadora, sob roupagem empresarial destinada a viabilizar reajustes mais gravosos, viram-se pessoalmente incluídos no polo passivo de execução judicial ajuizada pela própria ré, fundada em débito hoje reconhecido como parcialmente inexigível por decorrer de reajustes desprovidos de lastro técnico demonstrável, o que expôs o patrimônio pessoal dos autores a risco de constrição por valores que a própria operadora não logrou justificar.
Tal circunstância, associada à sonegação documental que impediu a instrução técnica da causa e prolongou a insegurança jurídica dos autores quanto à extensão de sua responsabilidade patrimonial, extrapola o mero aborrecimento contratual e configura lesão extrapatrimonial indenizável, decorrente da falha no dever de informação e da condução abusiva da relação de consumo pela operadora (artigo 6º, inciso III, e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor).
Fixo a indenização por danos morais, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e o método bifásico, considerada a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiane Tavares Neves e Bruno Tavares Neves em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes, a despeito de formalmente intitulado coletivo empresarial, configura contrato coletivo atípico, materialmente equiparável a plano de saúde familiar, sujeito, quanto aos reajustes, aos limites estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares;
b) DECLARAR a nulidade dos reajustes por sinistralidade e por agrupamento aplicados entre 2020 e 2023 no que excederem os índices ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares, mantidos os reajustes por mudança de faixa etária;
c) CONDENAR a ré a restituir, em favor de Tatiane Tavares Neves, em dobro, o valor de R$ 4.346,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais), correspondente aos valores pagos a maior nas competências de fevereiro, março e abril de 2023, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a partir da citação;
d) DECLARAR a inexigibilidade parcial do débito referente às competências de maio e junho de 2023, objeto da Execução n. 5864090-15.2024.8.09.0006, que tramita perante este mesmo Juízo, limitando-o ao valor de R$ 5.348,14 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e catorze centavos), a ser atualizado e acrescido de juros na forma daquele feito, determinando-se, após o trânsito em julgado, a certidão e o traslado desta decisão diretamente aos autos executivos, independentemente de ofício;
e) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a partir da citação;
f) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil;
Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).
Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).
O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.
Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes.
Anápolis/GO, data registrada no sistema.
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
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