Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da parte autora, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 3º, § 1º, Decreto nº 911/69 e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código De Processo Civil. Condeno a parte Ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85 do CPC), observados os beneficios da gratuidade ora concedidos. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.