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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0006479-92.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ)
0006479-92.2026.8.26.0100

Ementa

Processo 0006479-92.2026.8.26.0100 (processo principal 1048333-83.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Face a manifestação apresentada, a qual informa adimplência integral nesta ação (fls. 104) e do levantamento dos valores bloqueados (fls. 113), JULGO EXTINTO o processo movido por Carlos Ronald Martins contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado. Custas recolhidas (fls. 85/86). Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 0006479-92.2026.8.26.0100 (processo principal 1048333-83.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Face a manifestação apresentada, a qual informa adimplência integral nesta ação (fls. 104) e do levantamento dos valores bloqueados (fls. 113), JULGO EXTINTO o processo movido por Carlos Ronald Martins contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado. Custas recolhidas (fls. 85/86). Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)