Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS. RENDA VARIÁVEL. DESPESAS ORDINÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INADEQUAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas iniciais em seis vezes, pretendendo-se o reconhecimento da insuficiência de recursos e o deferimento integral do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a comprovação da hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça; (ii) a suficiência dos documentos apresentados para corroborar a declaração de pobreza; (iii) a adequação do parcelamento das custas diante da capacidade econômica demonstrada; (iv) a possibilidade de revogação posterior do benefício diante de alteração da situação financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 25 do TJGO;
4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e, embora insuficiente isoladamente segundo a orientação adotada no julgado, pode ser corroborada por documentos aptos a demonstrar a real capacidade econômica do requerente;
5. A condição de trabalhador autônomo, associada à renda variável e à movimentação bancária modesta, às despesas ordinárias e à ausência de indicativos de rendimentos elevados, evidencia insuficiência financeira para o pagamento das custas processuais;
6. A representação por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o art. 99, § 4º, do CPC;
7. Demonstrada a impossibilidade de suportar as custas iniciais sem comprometimento do sustento, mostra-se inadequado substituir a gratuidade integral pelo parcelamento previsto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, destinado a situações de capacidade econômica parcial;
8. O benefício da gratuidade da justiça não é imutável e pode ser revogado caso sobrevenham elementos que demonstrem alteração da capacidade financeira do beneficiário ou diante de impugnação exitosa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso conhecido e provido.
Tese(s) de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça, quando corroborada por documentos que evidenciem renda variável, movimentação financeira modesta e despesas ordinárias incompatíveis com o pagamento das custas, é suficiente para a concessão do benefício; 2. O parcelamento ou a redução das custas processuais pressupõe capacidade econômica parcial, não sendo adequado quando demonstrada a impossibilidade integral de suportar os encargos processuais sem comprometimento do sustento.”
Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 98, §§ 3º, 5º e 6º, 99, § 4º, e 932, IV, “a” e V; Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 1.060/1950.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula n.º 25; TJGO, Apelação Cível 5654430-51.2023.8.09.0091, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024.