Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5025507-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GRIMALDO GOMES DA SILVA PERITO: MARIANGELA ESPINDULA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, NEEMIAS DA SILVA - ES22357, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377 SENTENÇA Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por Grimaldo Gomes da Silva, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente (e/ou aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, conversão de benefícios e reabilitação profissional), sob o argumento de que, em decorrência de doença ocupacional diagnosticada no exercício de suas funções laborais na empresa Vale S.A., sofre de sequelas ortopédicas que reduziram de forma permanente sua capacidade para o trabalho. A petição inicial (Id 29563672) veio instruída com documentos, destacando-se documentos pessoais, extrato do CNIS, laudos médicos particulares e histórico de benefícios previdenciários. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (Id 30014124). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 32132569), arguindo, em síntese, preliminar de inépcia por inobservância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e falta de interesse de agir (Tema 350/STF). No mérito, sustentou a inexistência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade com o trabalho, aduzindo a natureza puramente degenerativa das moléstias. Pugnou, ao final, pela total improcedência do pedido. Réplica apresentada pela parte autora no Id 37536869. Durante a instrução processual, afastadas as preliminares na decisão saneadora (Id 45678644), foi determinada a realização de perícia médica judicial, essencial para o deslinde da controvérsia. Nomeada a expert Dra. Karla Souza Carvalho (CRM/ES 4079), o laudo pericial foi juntado ao Id 79185715, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. A perita prestou esclarecimentos complementares nos Ids 88934208 e 96500562, refutando as impugnações da parte autora (Ids 90822588 e 98741540). Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. Das Questões Processuais e Prejudiciais de Mérito Inicialmente, cumpre assentar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de acidente do trabalho, ainda que propostas contra autarquia federal, por expressa exceção constitucional prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, matéria esta, ademais, pacificada pelas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. A prejudicial de mérito relativa à ausência de prévio requerimento administrativo (PRA) não prospera. A uma, porque a parte autora comprovou o histórico de requerimentos e fruição de benefícios por incapacidade perante a autarquia (Id 67159685). A duas, porque a apresentação de contestação de mérito pelo INSS, na qual se opõe à pretensão autoral, configura a resistência à lide e, por conseguinte, evidencia o interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (Tema 350/STF). As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo tramitou em conformidade com o devido processo legal, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de natureza acidentária postulado. Conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, a outorga de tais benefícios pressupõe a comprovação simultânea de três elementos essenciais: (i) a manutenção da qualidade de segurado do RGPS à época do infortúnio; (ii) a ocorrência de um acidente de trabalho ou doença a ele equiparada; e (iii) a superveniência de incapacidade (total ou parcial, permanente ou temporária) para o trabalho, decorrente do acidente, com o indispensável estabelecimento do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. 2.1. Da Não Comprovação dos Requisitos para a Concessão do Benefício Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, concluo que a pretensão autoral não merece acolhida, porquanto não restaram demonstrados todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício acidentário. Embora a qualidade de segurado do(a) autor(a) na data do alegado infortúnio seja matéria incontroversa, os demais requisitos para a configuração do direito não foram demonstrados. A prova pericial médica (Id 79185715), produzida em juízo sob o crivo do contraditório e de forma equidistante dos interesses das partes, foi conclusiva ao afastar os pilares da pretensão autoral. A Srª. Perita Judicial, após exame clínico e análise da documentação, atestou de forma fundamentada que: "Após analisar os autos, documentos médicos acostados, história clínica, anamnese ocupacional, analise dos exames e laudos médicos complementares, prontuários clinico do reclamante em poder da reclamada, exame físico realizado na perícia medica judicial, podemos afirmar que o Reclamante não apresenta doença de caráter ocupacional e se encontra apto ao labor." Em resposta aos quesitos específicos formulados na petição inicial, a perita declarou expressamente: "1) Queira o Sr. perito dizer quais enfermidades que afligem o trabalhador e qual o estado de saúde deste? R: apresenta quadro degenerativo osteomuscular." "2) Queira o Sr. perito dizer se as enfermidades foram causadas/agravadas pelo trabalho? R: Não." "5) Queira o Sr. Perito dizer se o autor é portador de redução parcial da capacidade de trabalho em caráter definitivo? R: Não evidenciada redução laboral para as atividades que realiza na empresa." Ainda, ao ser instada a prestar esclarecimentos complementares acerca do nexo e da exposição à vibração de corpo inteiro, a expert registrou pontualmente: "R: O nexo contributivo foi afastado porque: As alterações apresentadas são degenerativas, sem padrão lesional típico de vibração de corpo inteiro; Não há progressão clínica compatível com doença ocupacional; Não há evidência de agravamento funcional progressivo relacionado temporalmente à atividade; O exame físico não demonstra repercussão funcional atribuível à exposição ocupacional." O laudo pericial se apresenta claro, bem fundamentado e não contém contradições ou vícios que justifiquem seu afastamento por este juízo. Os demais documentos médicos juntados pelo(a) autor(a), por serem produzidos de forma unilateral, não possuem a força probante necessária para infirmar a conclusão técnica do perito nomeado pelo juízo, que goza da presunção de imparcialidade e está equidistante dos interesses das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ausente a comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa ou do nexo causal/concausal, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, por não ter se desincumbido a parte autora de seu ônus probatório quanto a todos os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. Dos Honorários Advocatícios e Custas Processuais Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido. Cumpre ressaltar, ademais, a isenção específica de que goza o segurado nas ações acidentárias, conforme o parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91, que o isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, o que reforça a não oneração do autor nesta hipótese. Os honorários periciais, caso tenham sido adiantados pelo INSS, deverão ser custeados pelo Estado do Espírito Santo, mediante expedição de RPV nestes autos, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (STJ, Tema 1.044). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Grimaldo Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, na forma estabelecida no Item 4, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça e a isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de apelação, INTIME(M)-SE o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Em contrapartida, com o trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
