Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LOCALIZA RENT A CAR SA em face de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA para condenar o réu a ressarcir à autora os valores efetivamente pagos à vítima do sinistro, deduzindo-se: a) O montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) relativo aos honorários advocatícios convencionados no acordo de terceiro; b) A quantia coberta pela apólice de seguro/proteção a terceiros contratada no momento da locação, respondendo o réu exclusivamente pela franquia/coparticipação estipulada no contrato e pelo eventual excedente à cobertura. Sobre o valor devido deverá incidir juros moratórios e correção monetária desde o efetivo pagamento (26/06/2024), representados exclusivamente pela Taxa Selic, vide súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo-os 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte.” No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos da decisão embargada. Colatina/ES, 17 de setembro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013730-15.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA BERNARDES LEAO KALIL - MG168103 Advogado do(a) REU: CLORIVALDO BELEM - ES29527 Sentença Integrativa (em embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA em face da sentença de id 98315077, que julgou procedente o pedido autoral. O embargante sustenta: i) Julgamento extra petita - Aplicação indevida do art. 786 do CC e da Súmula 188/STF em vez das regras de regresso contratual e obrigacional (arts. 283, 346, III, e 934 do CC); ii) Omissões fáticas e de culpa - Ausência de apreciação do art. 945 do CC quanto à culpa do condutor do ciclomotor (sem CNH, sem placa e com criança sem capacete); iii) Omissão sobre a apólice de seguro - Não enfrentamento da cobertura para terceiros contratada com a Seguradora Mapfre; iv) Inoponibilidade do acordo e repasse de honorários - Impossibilidade de cobrança de acordo do qual não participou e vedação ao repasse de R$10.600,00 relativos a honorários advocatícios nele incluídos. Contrarrazões de id 100379580. Pois bem. Inicialmente, esclareço que o art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito, estabelece os elementos para o cabimento dos embargos declaratórios. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo transcrito alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada. Do Julgamento Extra Petita e Fundamentação Legal Não assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de julgamento extra petita. A indicação legal formulada pelas partes não vincula a fundamentação do órgão jurisdicional, incidindo os brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial referem-se à pretensão da locadora de haver a restituição/regresso dos valores despendidos para indenizar terceiros em virtude do sinistro automobilístico causado pelo réu/locatário. Ainda que a fundamentação tenha mencionado o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF, o direito material de regresso da proprietária do veículo contra o causador direto do dano encontra expressa guarida nas regras gerais de regresso e responsabilidade civil (arts. 346, III, e 934 do Código Civil), não configurando alteração da causa de pedir ou decisão fora dos limites da lide. Trata-se de mero inconformismo com o enquadramento jurídico conferido na sentença, hipótese incabível na via estrita dos aclaratórios. Da Culpa Concorrente A causa determinante do acidente foi a conversão executada pelo réu sem as cautelas de trânsito necessárias. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a falta de emplacamento do ciclomotor e o transporte de menor sem capacete configuram infrações de trânsito de natureza estritamente administrativa. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as infrações administrativas não geram presunção automática de culpa pelo acidente quando a causa primária, determinante e eficiente para a colisão decorreu da conduta imprudente ou negligente do condutor do automóvel (art. 403 do Código Civil — teoria da causalidade direta e imediata). Assim, mantida a conclusão de que a dinâmica do evento decorreu da manobra indevida perpetrada pelo embargante, afasta-se a aplicação da culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil. Da omissão quanto à cobertura da apólice de seguro (Mapfre) Assiste razão ao embargante ao apontar a ausência de enfrentamento específico acerca da apólice de seguro/proteção contra terceiros contratada perante a locadora. Acolhem-se os embargos para integrar a sentença no seguinte sentido: o direito de regresso da locadora contra o locatário/condutor só subsiste sobre os valores que comprovadamente extrapolam a cobertura contratual e a franquia/coparticipação estipulada, ou caso demonstrada formalmente a perda do direito à indenização securitária (ex.: dolo, fraude ou agravamento intencional do risco). Não havendo nos autos prova de exclusão válida da cobertura securitária para danos a terceiros devidamente contratada pelo cliente, a locadora não pode exigir em regresso integral a quantia que estava coberta pela apólice comercializada e cobrada na locação, cabendo-lhe apenas o regresso quanto à coparticipação/franquia contratual ou aos danos comprovadamente excluídos da apólice. Da inoponibilidade do acordo a terceiro e do repasse de honorários advocatícios Acolhem-se os embargos para sanar a omissão e reconhecer a impossibilidade de repasse integral dos termos do acordo extrajudicial/judicial do qual o embargante não participou. Por força do art. 844 do Código Civil, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram. Embora a locadora possua direito de regresso para reaver os prejuízos materiais e morais decorrentes do evento danoso, tal direito vincula-se à extensão do dano efetivamente causado pelo agente, e não às concessões e liberalidades livremente pactuadas com a vítima. Especificamente quanto ao valor de R$10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) inserido na composição a título de honorários advocatícios: é firme a jurisprudência no sentido de que os honorários convencionais acordados privadamente entre autor e terceiro não integram o dano material indenizável e não podem ser repassados em ação regressiva a quem não anuiu com a sua fixação. Dessa forma, impõe-se decotar da condenação o montante relativo aos honorários advocatícios convencionados na avença originária. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e integrar a sentença de id 98315077, passando o seu dispositivo a viger com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LOCALIZA RENT A CAR SA em face de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA para condenar o réu a ressarcir à autora os valores efetivamente pagos à vítima do sinistro, deduzindo-se: a) O montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) relativo aos honorários advocatícios convencionados no acordo de terceiro; b) A quantia coberta pela apólice de seguro/proteção a terceiros contratada no momento da locação, respondendo o réu exclusivamente pela franquia/coparticipação estipulada no contrato e pelo eventual excedente à cobertura. Sobre o valor devido deverá incidir juros moratórios e correção monetária desde o efetivo pagamento (26/06/2024), representados exclusivamente pela Taxa Selic, vide súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo-os 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte.” No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos da decisão embargada. Colatina/ES, 17 de setembro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
