Ementa
SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5002287-37.2024.8.08.0024 DECISÃO A parte autora requereu a desistência da ação de busca e apreensão (ID 78593011). Intimado para se manifestar, o réu anuiu expressamente ao pedido, ressalvando o prosseguimento da reconvenção formulada no ID 39557309 (ID 89938205). Assim, satisfeita a exigência do art. 485, § 4º, do CPC, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a ação principal, com fundamento nos arts. 354, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC. Em consequência, REVOGO a liminar deferida no ID 37162060 e DETERMINO a imediata baixa da restrição RENAJUD lançada no ID 45905054, bem como o cancelamento de eventual mandado de busca e apreensão ainda pendente. A providência atende, nesse particular, também ao requerimento formulado pela terceira interessada no ID 94789736. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes da ação principal, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 90 do CPC, sem prejuízo da sucumbência própria da reconvenção. A desistência da ação principal não impede o prosseguimento da reconvenção, conforme art. 343, § 2º, do CPC. O despacho de ID 77121576 já havia determinado a intimação da autora/reconvinda para apresentar resposta à reconvenção, porém não houve efetiva intimação para esse fim. Desse modo, INTIME-SE a autora/reconvinda, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação à reconvenção deduzida no ID 39557309, nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre a petição e os documentos de IDs 94789736 a 94789743. A manifestação sobre a contestação, enquanto defesa da ação principal, resta prejudicada em razão da extinção acima determinada. Apresentada a resposta à reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação, no prazo legal, sobre eventuais preliminares e documentos novos. Após, conclusos, inclusive para apreciação do pedido de tutela provisória formulado na reconvenção. Intimem-se.