Ementa
Posto isso, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR o reconhecimento e a consequente dissolução da união estável havida entre as partes no período compreendido entre janeiro de 2010 e junho de 2022. 2. DECLARAR a propriedade/direitos exclusivos da Autora sobre o imóvel situado na Rua Elis Regina, no 3 B, Guaranhuns, Vila Velha/ES, em observância à partilha amigável já perfectibilizada mediante o recibo de Id 14920104, sem qualquer direito à meação por parte do Demandado. 3. FICA PARTILHADO, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos investimentos realizados pelo Demandado na constância da entidade familiar (janeiro de 2010 a junho de 2022). O an e quantum debeatur ficarão relegados à fase de liquidação de sentença. 4. FIXAR a guarda compartilhada dos filhos menores, estipulando a residência da Autora como lar referencial. 5. REGULAMENTAR a convivência paterna nos moldes propostos na inicial, a ser exercida em finais de semana alternados (sexta-feira às 19h até domingo às 18h), com alternância em feriados, festas de fim de ano (Natal e Ano Novo) e férias escolares. 6. CONDENAR o Postulado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos nos seguintes termos: Na hipótese de trabalho formal: 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos (descontados apenas INSS e IR), sendo 20% para cada filho (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora da menor. A cota de salário-família pertencente às crianças também deverá ser repassada integralmente. Na hipótese de trabalho informal ou desemprego: 1 (um) salário-mínimo vigente, sendo 50% para cada filho, a ser depositado até o 5º dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da Autora. Em ambas as hipóteses, CONDENO o Demandado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). Condeno o Demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, d
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 PROCESSO Nº 5013644-49.2022.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MAIKSUEL BALARINI MUNIZ Advogados do(a) REQUERENTE: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658, JOHANNES GOMES NASCIMENTO - SP305164, LUIZA NIELSEN NUNES - ES33465 SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos, Regulamentação de Convivência e Partilha de Bens ajuizada por ALESSANDRA PATRÍCIASOARES DOS SANTOS, por si e representando seus filhos menores, Davi dos Santos Balarini Muniz e Matheus dos Santos Balarini Muniz, em face de MAIKSUEL BALARINI MUNIZ. A Autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o Demandado de janeiro de 2010 até junho de 2022. Dessa união advieram os dois filhos menores. Postula a fixação de guarda compartilhada, com residência materna, bem como a fixação de alimentos e a regulamentação do direito de convivência. Ademais, no que tange à partilha, a Postulante pleiteia a declaração de propriedade exclusiva do imóvel situado na Rua Elis Regina, no 3 B, Guaranhuns/Nova Itaparica, Vila Velha/ES. Para tanto, acosta aos autos o documento de Id 14920104 (recibo), no qual o Postulado declara ter recebido a sua meação e renunciado aos direitos sobre a referida casa. O Demandado foi devidamente citado via aplicativo de mensagens WhatsApp (Id 70788057 e70788058), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id 80507968). O Ministério Público manifestou-se no Id 87276317, opinando pelo julgamento antecipado do mérito ante a revelia, com a procedência dos pedidos relativos à guarda, convivência familiar e alimentos em favor dos menores. É o sucinto relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o Demandado, regularmente citado, não apresentou defesa, operando-se os efeitos da revelia. Conforme o art. 344 do CPC, a ausência de contestação induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela Autora. No caso em tela, tratando-se de direitos disponíveis no que tange à partilha e à união estável, e havendo prova documental robusta, a revelia produz seus plenos efeitos materiais. União Estável A união estável restou incontroversa, não apenas pela ausência de impugnação, mas também pelos documentos colacionados aos autos que evidenciam a convivência pública, contínua e duradoura, com ânimo de constituir família, devendo ser salientado que durante o convívio tiveram 02 (dois) filhos. Assim, reconheço a existência da união estável no período de janeiro de 2010 a junho de 2022, declarando-a dissolvida a partir desta última data. Partilha de Bens e do Imóvel No tocante à partilha, a Autora requer o reconhecimento de propriedade exclusiva do imóvel localizado na Rua Elis Regina, no 3 B, Guaranhuns, Vila Velha/ES. Analisando detidamente o documento de Id 14920104, constata-se a existência de recibo formal assinado pelo Demandado em 21/11/2020. Neste instrumento, o Postulado declara expressamente ter recebido a posse de um terreno em Pontal de Aracruz (avaliado em R$ 100.000,00) como sua parte na divisão de bens do casal, abrindo mão, de forma irretratável, de seus direitos sobre o imóvel localizado na Rua Elis Regina. Diante da prova documental e da ausência de oposição por parte do Postulado (revelia), a pretensão da Postulante deve ser acolhida in totum, consolidando-se a propriedade e os direitos sobre o imóvel exclusivamente em seu favor, isento de qualquer meação por parte do Demandado. Imperiosa, por fim, a partilha, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos investimentos realizados pelo Demandado na constância da entidade familiar (janeiro de 2010 a junho de 2022). O an e quantum debeatur ficarão relegados à fase de liquidação de sentença. Da Guarda, Convivência e Alimentos Em consonância com o parecer ministerial e os efeitos da revelia, a guarda dos menores deve ser fixada na modalidade compartilhada, com lar referencial materno. O direito de convivência do Demandado seguirá os moldes propostos na exordial, garantindo a manutenção dos laços paterno-filiais. Quanto aos alimentos, a presunção de veracidade decorrente da revelia, aliada à necessidade presumida dos menores, justifica a fixação nos exatos termos pleiteados. O Postulado deverá arcar com pensão alimentícia no valor de 40% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo formal, ou 1 (um) salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, além de 50% das despesas extraordinárias. Posto isso, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR o reconhecimento e a consequente dissolução da união estável havida entre as partes no período compreendido entre janeiro de 2010 e junho de 2022. 2. DECLARAR a propriedade/direitos exclusivos da Autora sobre o imóvel situado na Rua Elis Regina, no 3 B, Guaranhuns, Vila Velha/ES, em observância à partilha amigável já perfectibilizada mediante o recibo de Id 14920104, sem qualquer direito à meação por parte do Demandado. 3. FICA PARTILHADO, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos investimentos realizados pelo Demandado na constância da entidade familiar (janeiro de 2010 a junho de 2022). O an e quantum debeatur ficarão relegados à fase de liquidação de sentença. 4. FIXAR a guarda compartilhada dos filhos menores, estipulando a residência da Autora como lar referencial. 5. REGULAMENTAR a convivência paterna nos moldes propostos na inicial, a ser exercida em finais de semana alternados (sexta-feira às 19h até domingo às 18h), com alternância em feriados, festas de fim de ano (Natal e Ano Novo) e férias escolares. 6. CONDENAR o Postulado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos nos seguintes termos: Na hipótese de trabalho formal: 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos (descontados apenas INSS e IR), sendo 20% para cada filho (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora da menor. A cota de salário-família pertencente às crianças também deverá ser repassada integralmente. Na hipótese de trabalho informal ou desemprego: 1 (um) salário-mínimo vigente, sendo 50% para cada filho, a ser depositado até o 5º dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da Autora. Em ambas as hipóteses, CONDENO o Demandado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). Condeno o Demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o que for necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito eletronicamente assinado