Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5009595-95.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA OSTO COELHO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS - ES31004 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer para o fornecimento pelo réu de medicamento que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Decido. Conforme com o entendimento Supremo Tribunal Federal, fixado na Súmula Vinculante 60, O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Segundo o Tema 1.234 do STF, 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Nesse sentido, considerando que o fármaco pleiteado na presente demanda integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) sendo adquirido, financiado e distribuído pela União Federal, tal ente deverá integrar o polo passivo desta ação. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. USTEQUINUMABE (STELARA). GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), a responsabilidade pelo custeio é exclusiva da União. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que, para os fármacos do Grupo 1A, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo. (TJMG; AI 0047063-76.2026.8.13.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Aleixo; Julg. 09/07/2026; DJEMG 09/07/2026) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. HIDRADENITE SUPURATIVA. INCORPORAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. CUSTEIO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Adalimumabe para tratamento de hidradenite supurativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (I) A legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; (II) a necessidade de perícia médica; (II) o direito ao fornecimento do medicamento Adalimumabe; (III) a repartição de responsabilidades entre os entes federativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal são reconhecidas em demandas de saúde, em decorrência da responsabilidade solidária dos entes da federação, conforme o Tema 793 do STF e o art. 109, I, da CF/1988. Preliminares rejeitadas. 4. O direito à saúde é fundamental, porém não é absoluto, devendo ser atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral. 5. O medicamento Adalimumabe foi objeto de recomendação de incorporação ao SUS pela CONITEC para hidradenite supurativa (Portaria 48/2018 do Ministério da Saúde), com PCDT que prevê seu uso para pacientes que falharam com antibióticos sistêmicos, situação comprovada nos autos. 6. A incorporação posterior ao ajuizamento não tem o condão de acarretar a ausência de interesse processual, porquanto, ao tempo do ajuizamento, foi comprovada a negativa do Poder Público. Tal fato não impede que a parte autora, atendida diretamente junto à Secretaria de Saúde, deixe de manejar eventual cumprimento de sentença para o fornecimento judicial do fármaco. 7. A responsabilidade pelo custeio do tratamento é da União porquanto o medicamento pertence ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cabendo ao Estado de Santa Catarina apenas logística de entrega. 8. Em se tratando de medicamento incorporado, a responsabilidade pelos honorários advocatícios recai sobre o ente ao qual é devida a responsabilidade financeira pela aquisição do medicamento que, no caso, é da União. lV. DISPOSITIVO: 9. Recurso desprovido. (TRF 4ª R.; AC 5013721-58.2024.4.04.7205; SC; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Eliana Paggiarin Marinho; Julg. 08/07/2026; Publ. PJe 08/07/2026) Nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar causas em que a União foi interessada. Portanto, a presente demanda não deve ser processada neste juízo por expressa vedação constitucional, vez que a União é interessada direta na lide, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, devendo integrar a lide, deslocando a competência para a Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. Cumpre observar que art. 2, §4º, da lei nº 12.153/09, dispõe que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ao passo que o art. 113 do Código de Processo Civil estabelece que “a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício”. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
