Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5017629-25.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO PAULO DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por SERGIO PAULO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), conforme petição inicial de id nº 26271677 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) trabalhava na função de eletricista industrial na empresa Mineração Corcovado de Minas Ltda. quando, em 16/04/2003, sofreu acidente de trabalho consistente no esmagamento de sua mão direita pelas correias de um compressor de ar; (b) o infortúnio causou a amputação parcial distal do terceiro e do quarto quirodáctilos da mão dominante; (c) em razão do acidente, usufruiu do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 129.325.504-9) entre 01/05/2003 e 30/04/2004; (d) mesmo com a cessação do benefício, permaneceu com sequelas consolidadas e definitivo comprometimento funcional, despendendo maior esforço para o exercício de sua atividade habitual; (e) formulou requerimento administrativo em 04/04/2023 sem obter resposta em tempo hábil. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para que a autarquia ré seja condenada a conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/05/2004), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos, constantes no id nº 29724381, oportunidade em que rechaça a pretensão da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos autorais por ausência de suporte fático e jurídico que os validem. Parecer do Ministério Público no id nº 41521918, entendendo que, no caso dos autos, a intervenção não se faz necessária, pugnando pelo prosseguimento do feito in forma legis. Deflagrada a fase probatória, a instrução consistiu na produção de prova pericial, tendo o laudo produzido pelo Expert nomeado nos autos sido juntado no id nº 100342782 dos autos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A partida, ressalta-se que a presente ação foi recebida segundo o Procedimento Comum Cível, conforme artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil. O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se as sequelas são oriundas de acidente de trabalho e se o autor encontra-se incapacitado para o labor. Inicialmente, cumpre registrar que o auxílio por incapacidade temporária, antes conhecido como auxílio-doença, é um benefício devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar incapacitado temporariamente o para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de doença ou acidente. O auxílio-doença previdenciário (B31) é aquele em que o afastamento do segurado se dá por doença ou acidente que não tem relação com seu trabalho. Já o auxílio-doença acidentário (B91) é o que se deve ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional (doença provocada por fatores do ambiente de trabalho). Ademais, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho. Trata-se, portanto, de uma indenização que não impede o segurado de continuar trabalhando. Ressalta-se que, em matéria acidentária, a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, conforme a Lei nº 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários 03 (três) requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade laboral. Assim, todos os requisitos devem estar presentes e devidamente comprovados nos autos. Para tanto, o autor foi submetido a exame pericial, na qual destaco as respostas aos quesitos elaborados pelas partes e pelo Juízo (id nº 100342782): 01 - O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? Sim. O periciando é portador de sequela consolidada de lesão traumática por esmagamento/amputação parcial distal em terceiro e quarto quirodáctilos da mão direita, com deformidade anatômica residual permanente. Os CIDs compatíveis são S68.2, referente à amputação traumática de dois ou mais dedos, e T92.6, referente à sequela de esmagamento e amputação traumática do membro superior. 02 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? Sim. Há nexo causal entre a sequela anatômica identificada na mão direita e o acidente de trabalho ocorrido em 16/04/2003, durante vínculo empregatício com a empresa Mineração Corcovado de Minas Ltda. O nexo é sustentado pela compatibilidade entre o mecanismo descrito, a topografia da lesão, o aspecto clínico da sequela, o vínculo laboral ativo na data do evento e a concessão administrativa de benefício acidentário espécie 91, NB 129.325.504-9, com início em 01/05/2003. A ausência de CAT ou prontuário hospitalar contemporâneo é registrada, mas não descaracteriza o nexo diante dos demais elementos documentais e clínicos disponíveis. A sequela de tuberculose pulmonar referida pelo periciando não guarda relação causal com o trabalho ou com o acidente analisado. 03 - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Não há evidência clínica de agravamento atual da sequela em razão das atividades laborais. A lesão traumática encontra-se consolidada há mais de vinte anos, sem sinais de progressão, atividade inflamatória, infecção, agravamento recente ou piora evolutiva identificável ao exame pericial. 04 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? A lesão não provoca incapacidade laborativa total. O periciando mantém funcionalidade global da mão direita para atos manuais simples e atividades laborais compatíveis. Entretanto, a sequela anatômica consolidada em terceiro e quarto quirodáctilos da mão direita dominante determina redução parcial e permanente da capacidade para sua atividade habitual de eletricista, em grau leve, especialmente para tarefas que exijam destreza manual fina, preensão, pinça, sensibilidade tátil distal e manipulação precisa de ferramentas e pequenos componentes. 05 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? A sequela encontra-se consolidada, é permanente e não possui perspectiva de restituição anatômica ou funcional integral por meio de tratamento. Não há sinais de processo ativo que demande tratamento ortopédico curativo no momento, sem prejuízo de medidas sintomáticas ou adaptativas caso necessárias. 06 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Não há incapacidade laborativa total identificada ao exame pericial. Quanto à redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, esta decorre da sequela consolidada do acidente de trabalho ocorrido em 16/04/2003, com documentação previdenciária indicando concessão de benefício acidentário espécie 91 a partir de 01/05/2003 e cessação em 30/04/2004. 07 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? O retorno à atividade laboral não implica, em princípio, risco de agravamento da sequela, pois a lesão encontra-se consolidada e estável. Contudo, não se pode afirmar retorno em plenitude, máxima eficiência e sem qualquer restrição funcional, pois a sequela permanente em dedos da mão direita dominante impõe redução parcial e leve da capacidade para determinadas tarefas da atividade habitual de eletricista, especialmente aquelas que exigem manipulação fina, pinça, preensão digital precisa e sensibilidade tátil distal. 08 - Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? Sim. Em decorrência da sequela anatômica permanente em terceiro e quarto quirodáctilos da mão direita dominante, o periciando apresenta redução funcional parcial e leve, com necessidade de maior esforço adaptativo para determinadas tarefas próprias da função habitual de eletricista. Essa repercussão ocorre principalmente em atividades que exigem destreza manual fina, preensão digital precisa, pinça, sensibilidade tátil distal e manipulação de fios, cabos, conectores, parafusos, ferramentas e pequenos componentes. 09 - Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? O periciando não apresenta incapacidade laborativa total e mantém aptidão para atividades laborais compatíveis. Entretanto, a sequela permanente em mão direita dominante o coloca em desvantagem funcional parcial em relação a trabalhadores sem sequela semelhante, especialmente para tarefas de precisão manual próprias da atividade de eletricista. Essa desvantagem é de grau leve, mas real, pois decorre da necessidade de maior esforço e adaptação para determinadas atividades profissionais. 10 - É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Não há indicação médico-pericial obrigatória de reabilitação profissional para outra função, pois o periciando não apresenta incapacidade laborativa total para a atividade habitual. A sequela determina redução parcial, leve e permanente da capacidade para tarefas específicas da função de eletricista, mas não impede, por si só, o exercício de atividades laborais compatíveis ou adaptadas à sua condição funcional. Embora este Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do artigo 479 do Código de Processo Civil, após atenta análise dos autos, refletindo sobre os argumentos de uma e outra parte, bem como confrontando-os com as provas produzidas, constata-se que a prova pericial, revestida de todas as formalidades legais, não foi ilidida por qualquer outra. Em relação ao nexo causal, o perito foi categórico em confirmá-lo. No mais, o nexo restou incontroverso entre as partes, uma vez que o próprio requerido o reconheceu e afastou o requerente em benefício auxílio-doença na modalidade acidentária. Assim, tenho que o requisito específico de nexo de causalidade encontra-se presente no caso em comento. Por sua vez, no que diz respeito à existência de incapacidade laborativa, a prova pericial é conclusiva quanto ao estado clínico do autor, isto é, observa-se que o ilustre Perito deste Juízo foi categórico em afirmar que o requerente não está totalmente incapacitado para o seu trabalho habitual. Entretanto, apresenta uma redução da sua capacidade laboral, tendo que empregar um maior esforço para realizar suas atividades laborativas, superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da mesma categoria. Assim, as sequelas do autor reduzem sua capacidade laborativa, colocando-o em franca desvantagem ao mercado de trabalho, devendo, portanto, ser indenizado por esta sequela restritiva. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não se encontra insusceptível de reabilitação profissional. Da mesma maneira, não se mostra devido o benefício de auxílio-doença acidentário, pois não há nos autos comprovação de incapacidade total e temporária para o trabalho por período superior a 15 dias consecutivos, no intervalo compreendido entre a cessação do último auxílio-doença acidentário. Por outro lado, restou evidenciado que o autor apresenta sequela permanente decorrente de acidente de trabalho, que reduz sua capacidade laboral habitual, preenchendo assim todos os requisitos para concessão do auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91: Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...] Ainda em relação à incapacidade laborativa, para fins de concessão de benefícios pagos pelo INSS, anoto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo nº 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema Repetitivo nº 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Desse modo, encontra-se evidenciado o direito do requerente de receber o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, uma vez que foram preenchidos os requisitos básicos para a sua concessão, ou seja, o nexo causal, a consolidação das lesões e a sequela redutora da sua capacidade laborativa (art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91). Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, conforme Tema Repetitivo nº 862, de que deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse sentido, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, adota-se, de forma subsidiária e residual, a data da citação válida no âmbito judicial (REsp 1729555/SP, Relatora: Assusete Magalhães, Órgão julgador: Primeira Seção, Data de Julgamento: 09/06/2021, Data da Publicação: 01/07/2021). In casu, portanto, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Caso o autor venha a ser futuramente afastado do trabalho em razão da mesma patologia, o pagamento do auxílio-acidente deverá ser suspenso durante o período de concessão do auxílio-doença ou eventual aposentadoria, uma vez que tais benefícios não são legalmente acumuláveis, na forma do artigo 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99. Nesse contexto, cumpre destacar o entendimento consolidado na Súmula nº 507 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “a cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observando-se o critério do artigo 23 da Lei nº 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral a fim de condenar a parte requerida ao pagamento do auxílio acidente mensal, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, com observância, se for o caso, da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária do valor da condenação sujeita-se à incidência do INPC, acrescido de juros de mora, a contar da citação (conf. Súm. 204. STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (conf. Tema nº 905, STJ e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência sobre o valor do principal atualizado (conf. art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas remanescentes, devido à previsão estabelecida no artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida em causa que envolve a Fazenda Pública. Os honorários advocatícios deverão ser pagos a teor da Súmula nº 111/STJ, ou seja, incidindo sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício (STJ, REsp 1337321/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012). Intimem-se para ciência. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição (Remessa necessária 00229767120168080024, Rel. Ministro DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (RELATOR SUBSTITUTO JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA), TERCEIRA CÂMERA CÍVEL, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019 e AREsp 1712011/RJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Ministro HERMAM BENJAMIN - Segunda Turma, DJe 05/10/2020). Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito. Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
