Ementa
Ante o exposto, ACOLHO o parecer Ministerial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerada a inadequação da via eleita, sem prejuízo do ajuizamento da medida autônoma cabível. As custas e despesas processuais observarão a gratuidade da justiça deferida ao exequente nos autos principais, que tramitam em apenso. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a executada não foi intimada para o cumprimento da obrigação, não apresentou manifestação nem constituiu advogado neste incidente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais.