Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002577-71.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENZO GABRIEL DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - ES19546, ELTON AREIA ALVES DE SOUZA - ES20392 SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível proposta por João Hélio Zancanella Targa contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega a parte autora que é menor impúbere, portador de transtornos do neurodesenvolvimento de caráter permanente, quais sejam, Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90.0), dependendo de acompanhamento multidisciplinar contínuo e uso de medicações controladas. Relata que requereu administrativamente em 07/10/2018 a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), tendo o pedido sido indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária sob a alegação de não atentar ao critério de deficiência e de extrapolação do limite de renda. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para a implantação imediata do benefício e a procedência do pedido principal para condenar o réu à concessão do Benefício de Prestação Continuada a contar da data do requerimento administrativo (07/10/2018), com o pagamento das parcelas vencidas e acrescidas dos consectários legais. Decisão liminar proferida (fls. 40), deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e postergando a apreciação da tutela de urgência para momento posterior à réplica. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 41 a 45). Decisão saneadora proferida (fls. 74 a 75), delimitando como pontos controvertidos a verificação do impedimento de longo prazo/deficiência e a miserabilidade socioeconômica, deferindo a produção de prova pericial médica e estudo social. O laudo socioeconômico foi encartado às fls. 91 a 96. Laudo pericial médico foi colacionado no ID 36160676. O Ministério Público apresentou parecer no ID 79923004, reiterado no ID 96668519, opinando pela procedência do pedido. As partes apresentaram suas alegações finais remissivas e por memoriais (IDs 101817727 e 104690634). É o relatório. Inicialmente, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, assim, à análise do mérito. Segundo se depreende, o requerente pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, alegando ser pessoa com deficiência e viver em situação de extrema vulnerabilidade social, sem condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Insta salientar que a Lei nº 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2º, da antiga redação da Lei 8.742/93). Senão vejamos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para os efeitos de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.[...]" Por sua vez, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, em seu artigo 4º, veio a regulamentar o supracitado benefício, introduzindo diversas disposições que auxiliam na determinação do destinatário do benefício assistencial. Esses são os termos do aludido dispositivo: "Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...] II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.[...]” Como se depreende, a avaliação da deficiência em demandas envolvendo transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), deve obrigatoriamente seguir o modelo biopsicossocial introduzido pela Lei nº 13.146/2015 e respaldado pela Lei nº 12.764/2012, que estabelece expressamente, em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. No caso, observa-se que, quanto ao requisito socioeconômico, o Estudo Social promovido pela assistente social do juízo (fls. 91 a 96) atestou cabalmente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social enfrentada pela família do autor. Restou apurado que a criança reside em imóvel extremamente simples, sem acabamento interno ou externo, composto por apenas dois quartos para abrigar nove pessoas sob o mesmo teto, apresentando precariedade habitacional, falta de móveis essenciais e acesso dificultado na zona rural. A renda familiar é escassa, instável e insuficiente para assegurar condições dignas de subsistência, proveniente de trabalhos rurais informais temporários e programas de transferência de renda, dos quais grande parte é absorvida pelo tratamento e medicamentos do menor. Noutro viés, quanto à deficiência, embora a perita médica judicial (ID 36160676) tenha diagnosticado formalmente a presença do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), mas concluído pelo afastamento do impedimento de longo prazo por apegar-se precipuamente ao exame físico-motor e à viabilidade de controle terapêutico, tal conclusão isolada não se sustenta frente aos demais elementos probatórios e à legislação de regência. O TEA constitui transtorno permanente do neurodesenvolvimento sem perspectiva de cura, que impõe limitações comportamentais, de linguagem, cognitivas e de interação social graves em comparação com indivíduos de sua faixa etária, configurando inequivocamente o impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) exigido pelo art. 20, § 10, da LOAS. Ademais, conforme sobressai do percuciente parecer emitido pelo Ministério Público (IDs 79923004 e 96668519), a abordagem exclusivamente ortopédica/física empregada no exame pericial clínico mostrou-se insuficiente para mensurar o real impacto funcional biopsicossocial do transtorno neuropsiquiátrico na vida do menor. Nesse contexto, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, na medida em que restaram integralmente comprovados tanto o requisito da deficiência quanto a vulnerabilidade socioeconômica, devendo o benefício ter como termo inicial a Data do Requerimento Administrativo (DER: 07/10/2018), consoante consolidado entendimento jurisprudencial do STJ. Diante do exposto, julgo procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido a conceder em favor do autor o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a data do requerimento administrativo (DER: 07/10/2018), bem como efetuar o pagamento das parcelas pretéritas vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ e o Tema 1.105/STJ. A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda ex vi dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto n. 11/2025 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VENÉCIA/ES, 4 de setembro de 2026. Juiz de Direito
