Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, e art. 274, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a requerente em eventuais custas remanescentes, contudo, suspendo sua exigibilidade eis que defiro neste ato a Gratuidade de Justiça, nos termos do Art. 98, §3°, do mesmo diploma legal. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000885-26.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA CUNHA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA NETO - RJ239816 -SENTENÇA- Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANA MARIA DA SILVA CUNHA em face de UNIVERSO ASSOCIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS). Tendo em vista a certidão de ID n°88502657, na qual a serventia certificou que a citação por AR restou infrutífera, apesar de devidamente intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo para manifestação, vide ID n°92043163. Expedido mandado para intimação pessoal da autora, o mesmo restornou com a informação de “endereço inexistente ou não encontrado”, conforme certidão de ID n°101892555. É o relatório. Fundamento. Decido: DA FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credora, “não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17a Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta, dias (art. 485, III, CPC). A semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § Io, CPC)”. A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes; ainda em consonância com o antigo diploma processual: “AGRAVO REGIMENTAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. I. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)” (STJ, AgRg no Ag nº375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. Em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437). “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abandono da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: “O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas”. A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indisponível ao prosseguimento da demanda (...)” (STJ, Resp nº 704.230/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. Em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267). Entrementes, fora expedida intimação pessoal da parte autora, contudo, o mandado retornou negativo, informando o Oficial de Justiça que deixou de intimar a requerente tendo em vista o endereço inexistente, transcendendo notória falta de impulso processual, eis que deixou de se indicar o endereço correto ou de, em caso de mudança, manter o endereço atualizado. Imperioso consignar que, nos moldes do art. 274, parágrafo único, do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção, eis que a Requerente não se manifesto no prazo legal, considerando-se devidamente intimada, nos termos do Art. 274 do Código de Processo Civil. Ademais, não promovendo o devido andamento do feito, presume-se, neste contexto, o abandono. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, e art. 274, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a requerente em eventuais custas remanescentes, contudo, suspendo sua exigibilidade eis que defiro neste ato a Gratuidade de Justiça, nos termos do Art. 98, §3°, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
