Ementa
até o ajuizamento da ação, serão computados a partir da citação. No período compreendido entre 09/12/2021 e 31/07/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a Taxa SELIC de forma única, abrangendo correção e juros. A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Julgo extinta a ação, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
Inteiro teor
Processo 1005049-09.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michele Regina Calezulato - Por todo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, fazendo-o para o fim de determinar que a requerida proceda ao recálculo da Carga Suplementar, incluindo o valor do Abono Complementar/Piso Salarial Docente em sua base de cálculo, com os respectivos reflexos em seu 13º salário, com o consequente apostilamento, bem como para condenar a requerida ao pagamento da importância deR$ 3.131,13 (três mil, cento e trinta e um reais e treze centavos), além de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação. Sobre correção monetária e os juros de mora, uma vez acolhido o cálculo da parte autora, portanto já atualizado até o ajuizamento da ação, serão computados a partir da citação. No período compreendido entre 09/12/2021 e 31/07/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a Taxa SELIC de forma única, abrangendo correção e juros. A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Julgo extinta a ação, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
