Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020116-61.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOANA DARC DE FREITAS RIBEIRO REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOANA DARC DE FREITAS RIBEIRO em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da instituição financeira requerida e que, no intuito de realizar uma viagem com amigos, tentou efetuar a compra de passagens aéreas utilizando o seu cartão virtual e que, no entanto, a transação não foi finalizada em decorrência de alegada instabilidade no sistema da ré e que mesmo gerando um novo cartão virtual o problema persistiu, sendo as compras sucessivamente recusadas. Aduz que, diante da urgência, solicitou a uma amiga que efetuasse a compra com um cartão emprestado, porém, o valor dos bilhetes já havia sofrido majoração, impossibilitando-a de adquirir a totalidade da viagem. Afirma ainda que, em uma das tentativas, conseguiu realizar a compra parcial de uma reserva, gerando a cobrança no valor de R$ 1.473,90 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos), mas os bilhetes não foram emitidos. Diante de tais transtornos, requer, em sede liminar e definitiva, a restituição do valor de R$ 1.473,90 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida em id. 70303238, que entendeu ser necessária a dilação probatória. Citada, a requerida apresentou contestação em id. 71943568 em que, preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, a carência da ação por ausência de interesse de agir quanto ao desbloqueio do cartão, sustentando que se encontra ativo e funcional e impugnou o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito e ausência de falha na prestação do serviço, justificando que negativas de crédito podem ocorrer de forma sistêmica por legítimas medidas de segurança, gestão de risco ou instabilidades fora do seu controle. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e rechaçou a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em id. 78979141, rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a peça defensiva é desprovida de provas que corroborem as teses da requerida, pugnando pela aplicação da confissão ficta e pela procedência da demanda. Instadas a informarem sobre o interesse na produção de novas provas, a parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, asseverando que todas as provas necessárias já constavam nos autos. A instituição requerida, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de decurso de prazo. Os autos vieram conclusos. Passo à fundamentação. Fundamentação Deixo de examinar as preliminares, na forma do art. 488 do Código de Processo Civil, haja vista que o julgamento de mérito aproveita quem alega as aludidas questões. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova não isentam a parte autora de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que, em virtude de instabilidade no sistema da requerida, não conseguiu efetuar a compra de passagens aéreas e que, a despeito da não emissão dos bilhetes, o valor de R$ 1.473,90 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos) teria sido cobrado em seu cartão. Ocorre que, da detida análise do acervo probatório acostado à exordial, nota-se que a Requerente não logrou êxito em comprovar o alegado prejuízo financeiro, mormente porque a fatura de cartão de crédito e o respectivo comprovante de pagamento juntados aos autos em id 70207623 não demonstram qualquer lançamento ou cobrança no montante de R$ 1.473,90. Pelo contrário, o documento exibe um total a pagar diverso e compras de pequenos valores, inexistindo evidência documental que corrobore a cobrança indevida pela passagem não emitida. Sem a demonstração cabal do decréscimo patrimonial, é incabível o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, vez que o dano material não se presume, exigindo prova escorreita de sua ocorrência. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, a pretensão também não merece prosperar, pois ainda que a autora tenha vivenciado instabilidade no sistema do cartão de crédito no momento em que tentava adquirir as passagens, tal falha na prestação do serviço, de caráter temporário e pontual, não tem o condão de, por si só, caracterizar lesão a direitos da personalidade. Desse modo, entendo que o mero descumprimento contratual ou a falha operacional sistêmica temporária que impede a realização de uma transação comercial, desacompanhada de maiores desdobramentos, como seria a efetiva cobrança indevida ou a inserção do nome em cadastros de inadimplentes, consubstancia mero dissabor cotidiano, não sendo passível de indenização por dano extrapatrimonial. Trata-se de um inconveniente da vida em sociedade e do uso de plataformas digitais, incapaz de gerar abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a total improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: JOANA DARC DE FREITAS RIBEIRO Endereço: Rua Maranhão, 50, ED. ADNET, AP. 102, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-340 # Nome: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Endereço: RUA EUGÊNIO DE MEDEIROS, 303, CONJUNTO 1001 C, 10 ANDAR, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000
