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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5020440-75.2026.8.08.0048

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
5020440-75.2026.8.08.0048
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral bem como, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se.

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5020440-75.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL MESSIAS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: AYMARA FRAGA DE OLIVEIRA - ES40239 REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação reparação por danos materiais e morais ajuizada por MANOEL MESSIAS SANTOS OLIVEIRA em face de LOJAS SIMONETTI LTDA. Narra o requerente, em síntese, que no dia 07/04/2026 adquiriu guarda roupa e no dia 10/04/2026 o produto foi entregue para montagem, ocasião em que foram constatados diversos defeitos. Informa que entrou em contato com o requerido para troca do produto e devido a ausência de solução, no dia 23/04/2026 solicitou o cancelamento e a devolução dos valores pagos. Assim, requer a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e restituição do valor de R$2.899,00 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais). Citação - id. 99693209. Habilitação e contestação do requerido, com preliminar, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 103440107. Termo de audiência e conciliação em que as partes restaram inconciliáveis, ocasião em que pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito - id. 103514192. Manifestação da parte autora - id.97849934. É o breve relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR Deixo de analisar a preliminar suscitada pela requerida por força do art.488 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inicialmente, é preciso considerar que a relação travada entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual há de ser aplicado por força de seu art. 1º, vez que se trata de matéria de ordem pública e interesse social. Assim, a sistemática adotada pelo referido diploma legal norteia a presente lide. No entanto, ainda que caracterizada a relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, entendo não restar comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que não se tratam de provas de difícil ou impossível produção, o que impõe o afastamento do disposto no art. 6º, VIII, pelo qual também deixo de inverter o onus probandi. A questão controversa dos autos limita-se a verificar se houve falha na prestação do serviço do requerido referente ao cancelamento da compra e a devolução do valor pago pelo requerente. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam parte de suas alegações, nota fiscal (id. 98403658), entrega do produto (id.98403659), conversas com o requerido (id.98403661) e fotos do produto danificado (id. 98403660). Noutro giro, o requerido apresentou contestação pela improcedência dos pedidos autorais (id. 103440107), tendo em vista que efetivou o cancelamento da compra, bem como já devolveu o valor pago (id.103440119) antes mesmo do protocolo da inicial, razão pela qual se desincumbiu do ônus previsto no art.373,II do CPC. Nesse cenário, observa-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o direito alegado, visto que o cancelamento da compra e a devolução do valor foi efetivado (id. 103440119 e 103440121), bem como não há nos autos qualquer indício de dano extraordinário sofrido pelo requerente. Ademais, as referidas questões narradas na inicial não são aptas a ensejar reparação por dano moral, visto que não há qualquer indício de violação ao direito da personalidade, mas tão somente mero dissabor da vida cotidiana. Ademais, importante salientar que a regra no direito brasileiro é de quem alega o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos previstos no art.373,I do Código de Processo Civil, fato esse que não se desincumbiu a parte autora. Por tudo isso, ante a ausência de documentos constitutivos do direito e os fundamentos acima mencionados, entende-se pela improcedência dos pedidos narrados na exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral bem como, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) ? Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. Karina de Freitas Crissaff Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: MANOEL MESSIAS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Gardênia, 10, Campinho da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29178-056 Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: Avenida João Palácio, 300, PAVMENTO L1,L2,L3, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-161