Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para, AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes, autorizando o levantamento integral do saldo existente na conta nº 45975-4, agência 8314, do Banco Itaú, de titularidade da falecida Rosangela Lopes Aguiar (CPF nº 081.229.437-80), incluindo eventuais acréscimos e rendimentos incidentes até a data do efetivo saque. DETERMINAR que o levantamento observe estritamente o seguinte rateio: 50% (cinquenta por cento) para o requerente JASSON RODRIGUES DANTAS; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para a requerente DAIANY KARLA LOPES RODRIGUES ADELINO; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para o requerente JACKSON AGUIAR RODRIGUES; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para a requerente RAIANY AGUIAR RODRIGUES; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para a requerente RAYLANY AGUIAR RODRIGUES. A presente sentença ou o próprio alvará expedido, assinado digitalmente, servirá como ofício à respectiva instituição financeira. Sem custas, face à gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Vara Única da Comarca de Ecoporanga Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone: (27) 3755-3750 / 3755-3753 Processo nº 5000473-68.2025.8.08.0019 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JASSON RODRIGUES DANTAS, DAIANY KARLA LOPES RODRIGUES ADELINO, JACKSON AGUIAR RODRIGUES, RAIANY AGUIAR RODRIGUES, RAYLANY AGUIAR RODRIGUES APRESENTANTE: ESTE JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ECOPORANGA/ES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com pedido de expedição de Alvará Judicial formulado por Jasson Rodrigues Dantas e outros, visando ao levantamento da quantia de R$ 5.552,09 depositada em conta bancária de titularidade da falecida Rosangela Lopes Aguiar. Alegam os requerentes que são, respectivamente, o companheiro supérstite e os filhos maiores da de cujus. Informam a inexistência de bens a inventariar e de dependentes menores ou incapazes. Requereram a concessão da gratuidade da justiça e a partilha do saldo na proporção de 50% para o companheiro e 12,5% para cada um dos filhos. A inicial foi instruída com procurações, certidão de óbito, escritura pública de união estável e documentos pessoais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos por este Juízo. Expedido ofício ao Banco Itaú, a instituição financeira confirmou a existência de saldo no valor exato de R$ 5.552,09 na conta de titularidade da falecida. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer informando não se opor ao pleito, ressaltando a ausência de interesse de incapazes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, encontrando-se devidamente instruído com as provas documentais necessárias à elucidação da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória ou questões preliminares a serem sanadas. O pedido de alvará judicial encontra respaldo na Lei nº 6.858/1980 e no Decreto nº 85.845/1981, que autorizam o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não ultrapassem o limite legal de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e que não existam outros bens sujeitos a inventário. No caso em apreço, os requisitos autorizadores encontram-se plenamente satisfeitos. A certidão de óbito colacionada aos autos atesta o falecimento de Rosangela Lopes Aguiar e consigna expressamente a inexistência de bens a inventariar. Ademais, a legitimidade dos requerentes está devidamente comprovada pelos documentos de identificação pessoal e pela Escritura Pública de União Estável, demonstrando a condição de herdeiros necessários (companheiro e descendentes). Inexiste notícia de outros herdeiros habilitáveis ou de dependentes previdenciários preferenciais, sendo todos os requerentes maiores e capazes. O saldo pleiteado, no montante de R$ 5.552,09 junto ao Banco Itaú, foi confirmado pela instituição financeira e enquadra-se no limite estabelecido pela legislação de regência. Por fim, a pretensão de rateio deduzida na inicial (50% (cinquenta por cento) para o companheiro supérstite e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada um dos quatro filhos) reflete acordo válido entre as partes plenamente capazes sobre direitos patrimoniais disponíveis. Diante da convergência de vontades e da regularidade formal do pedido, não há óbice ao seu deferimento nos exatos termos propostos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para, AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes, autorizando o levantamento integral do saldo existente na conta nº 45975-4, agência 8314, do Banco Itaú, de titularidade da falecida Rosangela Lopes Aguiar (CPF nº 081.229.437-80), incluindo eventuais acréscimos e rendimentos incidentes até a data do efetivo saque. DETERMINAR que o levantamento observe estritamente o seguinte rateio: 50% (cinquenta por cento) para o requerente JASSON RODRIGUES DANTAS; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para a requerente DAIANY KARLA LOPES RODRIGUES ADELINO; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para o requerente JACKSON AGUIAR RODRIGUES; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para a requerente RAIANY AGUIAR RODRIGUES; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para a requerente RAYLANY AGUIAR RODRIGUES. A presente sentença ou o próprio alvará expedido, assinado digitalmente, servirá como ofício à respectiva instituição financeira. Sem custas, face à gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta/Ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. ECOPORANGA, 21 de agosto de 2026. JUIZ ROBERTO WOLFF OFÍCIO DM 0637/2026
