Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REPARATÓRIAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou a sentença proferida em ação de cumprimento individual de sentença coletiva relacionada ao rompimento da Barragem de Fundão, sob alegação de omissão quanto aos efeitos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal antes do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar os efeitos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva sobre o título coletivo indicado pelos exequentes; e (ii) estabelecer se a extinção das ações civis públicas e a novação das obrigações reparatórias antes do ajuizamento da demanda tornaram inexigível o título executivo e afastaram o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao anular a sentença sem examinar os efeitos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva, vício integrativo previsto no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A matéria relativa às condições da ação possui natureza de ordem pública e admite conhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, conforme o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, sem caracterização de supressão de instância. 5. O Acordo de Repactuação, formalizado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024, antecedeu a distribuição da ação de cumprimento individual, ocorrida em 2025. 6. A transação homologada extinguiu, com resolução de mérito, as ações civis públicas que sustentavam o título judicial genérico invocado pelos exequentes, nos termos da alínea b do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. 7. A homologação do acordo global promoveu a novação das obrigações reparatórias e substituiu o regime anterior por nova estrutura de direitos, fundos e fluxos indenizatórios, com eficácia vinculante e erga omnes. 8. O Anexo 19 do Acordo de Repactuação encerrou o Programa de Auxílio Financeiro Emergencial e direcionou o atendimento das pessoas atingidas para o regime de indenizações individuais previsto no Anexo 2. 9. A extinção e a substituição do título coletivo antes do ajuizamento da demanda tornaram inexigível a obrigação executada, ausente título executivo judicial válido e exigível, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil. 10. A inexigibilidade originária do título afastou a utilidade e a adequação da tutela pretendida e caracterizou ausência de interesse de agir desde o ajuizamento, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. 11. A remessa dos autos à origem para emenda da petição inicial ou dilação probatória produziria atos processuais inócuos, pois o objeto da liquidação já se encontrava extinto e substituído, em afronta à eficiência e à razoável duração do processo previstas no art. 4º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Recurso de apelação dos exequentes desprovido. Tese de julgamento: 13. A ausência de exame dos efeitos de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o título executivo coletivo caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. 14. A extinção das ações coletivas e a novação das obrigações reparatórias antes do ajuizamento da execução individual tornam inexigível o título judicial anteriormente constituído. 15. A inexistência de título executivo judicial válido e exigível desde o ajuizamento da demanda caracteriza ausência de interesse de agir e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 485, VI e § 3º, 487, III, b, 493, 783 e 1.022, II.