Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 PROCESSO Nº 5016185-89.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REINALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: BAETRIZ BERTOANI LOPES PEREIRA, MARIA CECILIA BERTOANI LOPES PEREIRA REPRESENTANTE: ROBERTA BERTOANI FIENI Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR - ES8679, TIAGO EVALD CARDOSO - ES8753 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELE OLIVEIRA SILVA - ES19599, THAIS FERREIRA BARBOZA - ES17996, SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO REINALDO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas e oferta de alimentos em face de BEATRIZ BERTOANI LOPES PEREIRA e MARIA CECÍLIA BERTOANI LOPES PEREIRA, representadas por sua genitora ROBERTA BERTOANI FIENI. Alega a parte autora, em síntese, quanto aos fatos: a) que os genitores das menores são separados de fato; b) que da união nasceram as filhas BEATRIZ BERTOANI LOPES PEREIRA e MARIA CECÍLIA BERTOANI LOPES PEREIRA; c) que as menores residem com a genitora; d) que a genitora vem estabelecendo obstáculos a seu exercícios do direito de convivência com suas filhas. Em razão disso, em suma, requereu: i) a fixação de alimentos no importe de 10% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos para cada filha, bem como a continuidade do pagamento do plano de saúde das menores; ii) a fixação de guarda compartilhada com residência base no domicílio materno; iii) a fixação do direito à visitação a ser exercido pelo genitor Este juízo, por meio da Decisão de ID. 10188680, fixou a guarda, alimentos provisórios e direito à visitação. A parte ré apresentou sua contestação ao ID. 10942851, em que, em síntese, sustentou: a) a necessidade de estabelecimento de guarda unilateral; b) a necessidade de que as visitas sejam assistidas; c) a necessidade de suspensão temporária do direito de visitação estabelecido pelo Juízo; d) a existência de maus tratos e abusos às filhas; e) a indispensabilidade de majoração dos alimentos arbitrados para a monta de 25 % (vinte e cinco por cento) para cada filha, além de repasse integral do auxílio creche. Réplica às fls. 17647318, em que a parte autora rechaçou as teses suscitadas pela parte ré. Decisão saneadora ao ID. 29682387, em que houve fixação dos pontos controvertidos, bem como foi determinada a intimação das partes para especificarem provas. Termo de Audiência ao ID. 74883655, em que este juízo homologou acordo quanto à guarda e visitação das menores, determinando o prosseguimento do feito apenas quanto aos alimentos. Alegações finais da parte ré acostadas ao ID. 78248751. O Ministério Público, por meio do Parecer de ID. 87480214, pugnou pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos, com ajuste quanto aos valores relativos às despesas extraordinárias. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito está maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar o quantum alimentar definitivo. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, cumpre ressaltar que, na presente demanda, não fora utilizada a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado artigo. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pelas provas documentais acostadas pelas partes: a) a relação de parentesco entre o autor e as rés BEATRIZ BERTOANI LOPES PEREIRA e MARIA CECÍLIA BERTOANI LOPES PEREIRA; b) o dever da parte autora de prestar alimento as menores. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte autora. É cediço que constitui obrigação primordial dos pais, ínsita no poder familiar de que estão investidos, a de colaborar para com o sustento dos filhos menores, proporcionando-lhes auxílio material que abranja alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação, dentre outros, a fim de assegurar-lhes o pleno desenvolvimento físico e emocional (arts. 4°, caput, e 22, do ECRIAD, c/c art. 1.920, do CCB). Reza o Código Civil que o dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696) e que a prestação deve ser fixada na conformidade das necessidades do reclamante e na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1°). Outrossim, dispõe o estatuto civilista que a dimensão dos alimentos devidos será aquela capaz de proporcionar um modo de vida compatível com a condição social do alimentado, compreendendo, inclusive, os dispêndios com educação. Nesse viés, cuidando-se de filho menor, a necessidade é presumida, dado que a criança ou adolescente não pode, em regra, prover a subsistência com frutos do próprio trabalho. O fato de um dos pais, notadamente o que detenha a guarda do filho, dispor de meios para o sustento deste, não isenta o outro da obrigação de alimentar, desde que possa fazê-lo sem prejuízo da própria mantença, dado que a lei impõe a ambos esse encargo, na proporção dos respectivos recursos. Por outro lado, se um deles não for capaz de suportar sozinho todo o ônus da prestação alimentícia, o fará nos limites de suas forças, podendo o credor dos alimentos voltar-se contra os demais parentes aptos, de acordo com a ordem legal (art. 1.697 e 1.698, do CCB). No caso posto em xeque, a mãe acumula a totalidade dos ônus inerentes à criação das menores. Desse modo, em consonância com o Parquet, e considerando, ainda, a obrigação legal dos pais em prover o sustento dos alimentandos, hei por bem converter os alimentos provisórios em definitivos, nos mesmos moldes anteriormente deferidos. Dessa forma, escorreita a fixação dos alimentos nos seguintes padrões e patamares: a) 40% (quarenta por cento) da remuneração do genitor - sendo 20% (vinte por cento) para cada filha - (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas de caráter indenizatório, importância essa a ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta corrente da representante das menores Autoras, Sra. ROBERTA BERTOANI FIENI, de nº 22694-1, agência 6406, Banco Itaú. A cota de salário-família/auxílio creche pertencente à(s) criança(s) também deverá ser repassada integralmente. b) Caso o(a) Demandado(a) labore sem vínculo empregatício ou formal, ou esteja em situação de desemprego, deverá pensionar o(a)(s) filho(a)(s) com o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo - sendo 20% (vinte por cento) para cada uma -, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues a(o)(a) representante legal do(a)(s) menor(es) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ele(a) indicada. De igual maneira, assiste parcial razão ao Presentante do Ministério Público, quanto ao pedido de ajustes em relação às despesas extraordinárias, desta feita, os genitores deverão partilhar em igual proporção as despesas extraordinárias referentes aos remédios, consultas e exames médicos e odontológicos, bem como despesas com uniformes e materiais escolares, desde que devidamente comprovadas. Ademais, quanto ao requerimento de minoração dos alimentos prestados, ante a situação de superveniente desemprego, compulsando os autos, verifico não haver elementos probatórios que justifiquem a diminuição pleiteada, uma vez que que o valor arbitrado por este Juízo não é desproporcional e observa o binômio possibilidade e necessidade. Ressalto, por oportuno, que a situação de desemprego não gera minoração automática dos alimentos devidos, devendo ser analisado com fulcro no arcabouço probatório carreado aos autos. Assim, não há que se falar em diminuição dos alimentos fixados, posto que estão em conformidade com a legislação de regência, bem como as provas colacionadas ao caderno processual. Nesse caminhar, colaciono julgado que versa sobre similar temática: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA . AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUANTUM . ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, mantendo-se a harmonia entre alimentando e alimentante. Ademais, podem ser alterados sempre que sobrevier mudança na situação do alimentante ou do alimentando. 2. No caso em análise, os alimentos arbitrados devem ser mantidos, pois esse valor leva em consideração a capacidade de contribuição do alimentante, comprovado por todos os documentos juntados aos autos, e as necessidades dos alimentados conforme bem preceitua o § 1º do artigo 1 .694 do Código Civil. Precedentes. 3. No que tange à alegação sobre o seu rendimento mensal, o documento que o agravante colaciona para comprová-lo é apenas um extrato bancário, não comprovando a efetiva renda, por haver a possibilidade de existirem outras fontes de recebimento que não as constantes nos autos . 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07077464220198070000 - Segredo de Justiça 0707746-42 .2019.8.07.0000, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse viés, incabível também a majoração dos alimentos pleiteada pela parte ré, posto que, conforme alhures mencionado, os alimentos foram fixados de forma proporcional e razoável, à luz das possibilidades do alimentante e da necessidade das alimentandas, não havendo provas, nos termos do art. 373, II, do CPC, capazes de comprovar a capacidade do alimentante e a necessidade das alimentandas de prestação alimentar fixada em quantum maior do que o fixado. Outrossim, os alimentos devem garantir, no mínimo, as necessidades básicas do alimentado; decerto que o valor em questão é suficiente se considerados os gastos comuns inerentes à toda criança. Em relação à alegada dedução a maior sustentada pela parte autora, referente a verbas indenizatórias por rescisão de contrato de trabalho, consoante documento de ID. 16284284, analisando com acuidade o caderno processual, verifico que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra haver retenção de R$ 6.803,00 (seis mil oitocentos e três reais) a título de pensão alimentícia. Todavia, é cediço que as verbas alimentares são irrepetíveis. Desta feita, não são passíveis de restituição, admitindo-se exceção somente quando demonstrada má-fé do credor ou enriquecimento sem causa, o que não se verifica no presente caso, posto que as verbas foram revertidas ao custeio das necessidades básica da filha do autor da presente demanda. Assim, o pleito de retenção do valor descontado nas próximas prestações alimentícias não merece prosperar. Nesse viés, trago à baila julgado que trata sobre a questão em análise: O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, previsto no artigo 1.707 do Código Civil, segundo o qual os valores pagos a título de pensão alimentícia não são passíveis de restituição, mesmo que pagos indevidamente, por presumirem-se utilizados na subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite exceção à irrepetibilidade apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a má-fé do credor ou enriquecimento sem causa, o que não se verifica no caso concreto. 5. Ausente prova de conduta dolosa por parte do alimentando ou de sua representante legal, aplica-se a regra geral da irrepetibilidade, sendo incabível a restituição ou compensação dos valores pagos.” Acórdão 2041586, 0732935-71.2023.8.07.0003, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2025, publicado no DJe: 29/09/2025. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, CONVERTENDO os alimentos provisórios em definitivos, para: a) FIXAR os alimentos no importe equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do genitor - sendo 20% (vinte por cento) para cada filha - (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas de caráter indenizatório, importância essa a ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta corrente da representante das menores Autoras, Sra. ROBERTA BERTOANI FIENI. A cota de salário-família/auxílio creche pertencente à(s) criança(s) também deverá ser repassada integralmente. b) caso o(a) Demandado(a) labore sem vínculo empregatício ou formal, ou esteja em situação de desemprego, FIXO a pensão alimentícia das menores no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo - sendo 20% (vinte por cento) para cada uma -, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues a(o)(a) representante legal do(a)(s) menor(es) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ele(a) indicada. c) FIXAR a obrigação do genitor a arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas com com remédios, consultas e exames médicos e odontológicos, bem como despesas com uniformes e materiais escolares, desde que devidamente comprovadas. Face à sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de forma pro rata, observada a inexigibilidade a parte ré, ante à assistência judiciária gratuita nos autos deferida. Notifique-se o Ministério Público para ciência da presente. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte o cumprimento de sentença: 1. Evolua-se o feito para cumprimento de sentença. 2.Sendo pleiteado cumprimento de sentença pelo rito expropriação, Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 3.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 4.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 5.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 6.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 7.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 8.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 9.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 10.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 11.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 12. Sendo pleiteado cumprimento de sentença pelo rito da prisão: 13.Intime-se o Executado, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, realize o pagamento do débito alimentar apontado (referente às três prestações anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo), comprove que já o fez ou justifique a impossibilidade absoluta de efetuá-lo. 14.Advirta-se o Executado de que, caso não realize o pagamento ou a justificativa não seja aceita pelo Juízo, ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do protesto do pronunciamento judicial, conforme autoriza o art. 528, §§ 1º e 3º, do CPC. 15.Ocorrendo o pagamento, expeça-se alvará ou autorize-se o levantamento em favor da representante legal da Exequente. 16..Não havendo pagamento nem justificativa, ou sendo esta rejeitada, abra-se vista imediata ao Ministério Público para manifestação. P.R.I.C VILA VELHA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0507/2026
