Ante o exposto, despiciendas demais considerações, com a notícia de que o demandado adimpliu com a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado esta, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000460-48.2024.8.08.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDAIR DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS VIEIRA - ES36225 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada pelo ALDAIR DA SILVA FERREIRA em desfavor de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, todos qualificados no processo em epígrafe. Deflagra-se dos autos que houve a informação do respectivo adimplemento do débito, por intermédio dos alvarás expedidos nos IDs 99491159 e 99491161. Oportunizada a manifestação à parte exequente nos moldes do art. 924, inciso II do CPC (ID 95837360), houve o transcurso do prazo in albis. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Importa dizer que o dispositivo legal em tela, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Ante o exposto, despiciendas demais considerações, com a notícia de que o demandado adimpliu com a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado esta, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica]. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito
