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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 1011709-53.2025.8.26.0482

Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
1011709-53.2025.8.26.0482

Ementa

Processo 1011709-53.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos movida por Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho em face de Elizabeth Akiko Hirai dos Santos. As partes se compuseram para pagamento parcelado. Decorrido o prazo do acordo, a parte exequente informou o seu regular cumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. Dada quitação pela parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, DECLARO levantada toda e qualquer constrição que tenha recaído em bem pertencente ao patrimônio da parte executada, independentemente da lavratura de termo. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitado em julgado nesta data (artigo 1000 Código de Processo Civil). - REMOVA-SE eventuais restrições de bens/nome da parte executada pelo(s) sistema(s) CNIB, RENAJUD e SERASAJUD, salvo se houver disposição em contrário na minuta de acordo juntada, o que deverá ser observado pela Serventia. - EXPEÇA-SE mandado de cancelamento de averbação de eventual imóvel penhorado nos autos. ISENTO de custas finais, porque não teve início a fase de satisfação compulsória do julgado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 1011709-53.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos movida por Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho em face de Elizabeth Akiko Hirai dos Santos. As partes se compuseram para pagamento parcelado. Decorrido o prazo do acordo, a parte exequente informou o seu regular cumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. Dada quitação pela parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, DECLARO levantada toda e qualquer constrição que tenha recaído em bem pertencente ao patrimônio da parte executada, independentemente da lavratura de termo. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitado em julgado nesta data (artigo 1000 Código de Processo Civil). - REMOVA-SE eventuais restrições de bens/nome da parte executada pelo(s) sistema(s) CNIB, RENAJUD e SERASAJUD, salvo se houver disposição em contrário na minuta de acordo juntada, o que deverá ser observado pela Serventia. - EXPEÇA-SE mandado de cancelamento de averbação de eventual imóvel penhorado nos autos. ISENTO de custas finais, porque não teve início a fase de satisfação compulsória do julgado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)