Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A intimação eletrônica disponibilizada para ciência da digitalização dos autos, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei n.º 11.419/06, configura ciência inequívoca do conteúdo processual, equiparando-se à vista pessoal para todos os efeitos legais. A apelação interposta fora do prazo de 15 dias, contado da disponibilização da intimação eletrônica, é intempestiva, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC. Conforme orientação do STJ, “A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa” (AgInt no AREsp n. 2.569.962/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/08/2024). Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 26 de agosto de 2026. RELATORA