Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral bem como, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5013076-52.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIS GOMES COUTINHO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação reparação por danos materiais e morais ajuizada por JOSE LUIS GOMES COUTINHO em face de Itaú Unibanco S.A. Narra o requerente, em síntese, que em janeiro/2026 solicitou o acionamento da apólice de seguro n90182138448201, no entanto teve o pedido negado em razão da justificativa de ausência de perícia, o que não corresponde a realidade. Informa que tentou solucionar a questão junto ao requerido e até o momento não conseguiu. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento do seguro da apólice n90182138448201. Citação do requerido - id. 95402936. Habilitação e contestação do requerido, com preliminar, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 95832555, 99026498 e 99350081. Termo de audiência de conciliação em que as partes restaram inconciliáveis, oportunidade em que foi agendada audiência de instrução e julgamento para colheita de provas - id.99500079. Termo de audiência de instrução e julgamento em que as partes informaram que já houve a realização de perícia e o pagamento do valor - id.102602409. É o breve relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR Deixo de analisar a preliminar suscitada pela requerida por força do art.488 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inicialmente, é preciso considerar que a relação travada entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual há de ser aplicado por força de seu art. 1º, vez que se trata de matéria de ordem pública e interesse social. Assim, a sistemática adotada pelo referido diploma legal norteia a presente lide. No entanto, ainda que caracterizada a relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, entendo não restar comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que não se tratam de provas de difícil ou impossível produção, o que impõe o afastamento do disposto no art. 6º, VIII, pelo qual também deixo de inverter o onus probandi. A questão controversa dos autos limita-se a verificar se houve falha na prestação do serviço do requerido referente a demora em efetuar o pagamento do seguro, tendo em vista a necessidade em realizar a perícia médica. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam parte de suas alegações, pagamento das parcelas (id. 94602994), laudo médico (id.94602995), protocolos (id.94602996), conversas com o requerido (id. 94602993 e 94602992) e exame médico (id. 94602999). Noutro giro, o requerido apresentou contestação pela improcedência dos pedidos autorais (id. 99350082), tendo em vista o pagamento do valor da apólice em favor da parte autora (id.99350090). Ademais, em sede de audiência de instrução e julgamento as partes confirmaram a realização da perícia e o pagamento de valores (id.102602409). Nesse cenário, observa-se que a parte requerida logrou êxito em comprovar a extinção do direito da parte autora, visto que comprovado o pagamento dos valores, razão pela qual se livrou do ônus previsto no art.373,II do CPC. Não obstante, imperioso destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar danos extraordinários decorrente da demora para marcação da perícia e por consequência a liberação do valor, visto que o próprio requerente não aceitou as datas informadas para realização da perícia (id.94602992 e 94602992) o que causou atraso nas questões burocráticas internas da seguradora. Nesse cenário, importante salientar que a regra no direito brasileiro é de quem alega o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos previstos no art.373,I do Código de Processo Civil, fato esse que não se desincumbiu a parte autora. Por tudo isso, ante a ausência de documentos constitutivos do direito e os fundamentos acima mencionados, entende-se pela improcedência dos pedidos narrados na exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral bem como, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) ? Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. Karina de Freitas Crissaff Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: JOSE LUIS GOMES COUTINHO Endereço: ITABORAI, 122, BARCELONA, SERRA - ES - CEP: 29166-195 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio Aranha, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902
