Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021623-23.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILSON DOS SANTOS REQUERIDO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - MG63386 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por GILSON DOS SANTOS em face de MOVIDA PARTICIPACOES S.A., na qual alega o autor que alugou da requerida o veículo Logan Zen Flex, pelo período de 13/02/2026 a 22/02/2026, para realizar viagem familiar a Minas Gerais. Em 18/02/2026, o veículo apresentou pane mecânica em Padre Paraíso/MG, impossibilitando a continuidade da viagem, sem que a requerida disponibilizasse transporte alternativo ou prestasse assistência adequada, o que obrigou a família a recorrer a um familiar para o resgate e retorno ao Espírito Santo. Afirma que, em razão do ocorrido, teve gastos adicionais com transporte e passagens, além de ter sido cobrado o valor de R$ 1.290,84 pelas diárias da locação. Assim, requer a condenação da requerida ao reembolso de R$ 755,84, referentes às passagens de retorno a Vitória/ES; à restituição de R$ 212,51, correspondente à diária e à proteção do veículo no dia 18/02/2026; ao ressarcimento de R$ 600,00, relativos ao combustível utilizado no deslocamento emergencial do familiar; e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. Em sede de contestação, a requerida, em síntese, sustenta que, após ser acionada, providenciou imediatamente o atendimento e o deslocamento de guincho ao local. Aduz, ainda, que o autor não contratou serviço ou seguro que obrigasse o fornecimento de táxi ou transporte alternativo, não havendo, portanto, falha na prestação dos serviços ou dever de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID nº 105960771). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 106009595). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito O cerne da presente lide consiste em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida em razão do problema mecânico apresentado pelo veículo locado pelo autor, bem como da ausência de assistência para a continuidade da viagem ou o retorno ao domicílio e, em caso positivo, se tais circunstâncias ensejam indenização por danos materiais e morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a distribuição do ônus da prova entre as partes, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nas relações de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova, a critério do magistrado, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal possibilidade, contudo, não afasta a necessidade de o consumidor comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, é incontroverso que o Contrato de Locação nº 28854842, referente ao veículo Renault Logan, placa STH7E06, foi celebrado pelo autor, que, ao término da locação, contratou a proteção denominada Proteção Completa – LDW + ALI (ID nº 105960773). De igual modo, não é ponto controvertido que o contrato foi encerrado em 18/02/2026, às 13h21, com cobrança total de R$ 1.290,82, em decorrência de pane que obrigou a requerida a encaminhar guincho ao local para a remoção do veículo (ID nº 105960771 – pág. 3). Apesar das alegações apresentadas na peça defensiva, verifica-se que a Cláusula 5.3 dos Termos e Condições Gerais da requerida juntado sob ID nº 105960772, evidencia falha grave na prestação dos serviços. Isso porque, conforme se extrai do referido pacto: “5.3. A Locadora prestará, em prazo razoável, a Assistência 24 horas, sem ônus aos Usuários e/ou Responsável Financeiro, exclusivamente em caso de pane elétrica e/ou mecânica do Veículo, oriundos de seu uso normal e adequado, e substituirá o Veículo quando o conserto não puder ser realizado em caráter imediato pelo serviço de assistência.” [grifou-se] Não se questiona, portanto, que a requerida prestou assistência quanto à remoção do veículo. Todavia, embora os serviços contratados pelo autor não abrangessem o fornecimento de transporte alternativo, constata-se que o fornecimento de veículo substituto, em caso de pane, constituía obrigação contratual direta, de modo que, diante da impossibilidade concreta de substituição, o fornecimento de transporte alternativo constituía obrigação indireta decorrente do próprio dever de assistência. Partindo dessa premissa, resta evidente que, tanto pelo fornecimento de veículo que apresentou defeito quanto pelo descumprimento contratual decorrente da ausência de disponibilização de veículo substituto ou de transporte alternativo, deixando o autor e sua família sem a devida assistência em local desconhecido, a requerida falhou na prestação dos serviços. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que, em razão da pane ocorrida durante a viagem, o autor despendeu recursos com a aquisição de passagens de ônibus de Pedro Canário/ES para Vitória/ES, circunstância que evidencia o dever da requerida de restituir ao autor a quantia de R$ 755,84, razão pela qual o pedido merece acolhimento. Por outro lado, quanto à restituição de R$ 212,51, referente à diária e à proteção do veículo no dia 18/02/2026, bem como ao ressarcimento de R$ 600,00 relativos ao combustível utilizado no deslocamento emergencial de familiar para prestação de socorro, não há como acolher os pedidos. Isso porque, em relação à diária, a requerida comprovou ter providenciado a restituição administrativa do valor (ID nº 105960771 – pág. 9), não havendo oposição do autor. Quanto ao suposto gasto com combustível, constata-se que o autor não acostou aos autos prova de sua efetiva ocorrência, como notas fiscais, recibos de pagamento ou documentos equivalentes. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, a mera falha na prestação dos serviços, por si só, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar, por constituir dissabor inerente às relações cotidianas de consumo. Entretanto, as peculiaridades do caso concreto conduzem a solução diversa. Isso pois, não se trata de simples falha pontual, mas de pane ocorrida durante viagem de longa distância, aliada ao descumprimento contratual decorrente da ausência de fornecimento de veículo substituto e à completa desídia em prestar assistência adequada ao consumidor, deixando-o, juntamente com sua família, à própria sorte em local desconhecido, situado a mais de 600 (seiscentos) quilômetros de sua residência. Tal circunstância evidencia a gravidade da falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais, inclusive em observância às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, destinadas a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PANE DURANTE VIAGEM - GRANDE DEMORA PARA A RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO - FALHA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DA LOCADORA - DANOS MORAIS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a vítima de acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no artigo 14 do CDC, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso, incumbindo ao fornecedor, quanto ao defeito do serviço (o terceiro requisito da responsabilidade civil em consideração), comprovar que, "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste", nos termos do artigo 14, § 3º, I do CDC - Se a pessoa jurídica, locadora de veículos, não demonstra que a pane elétrica e/ou mecânica verificada durante a viagem, que fez com que o carro parasse de funcionar, impedindo o deslocamento do consumidor, foi provocada por ato que não seria a ela imputável e, sendo verificada falha nos serviços de emergência e de atendimento ao consumidor por ela oferecidos, gerando grande demora para a resolução do problema (resgate e substituição do veículo), deve lhe ser imputada a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de sua conduta - Uma vez demonstrado que a falha nos serviços prestados pela parte ré ocasionou danos que ultrapassam os meros aborrecimentos, resta verificada lesão extrapatrimonial passível de reparação - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 50042512720208130231, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 07/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2024) [grifou-se] No tocante ao quantum indenizatório, segundo o método bifásico de fixação dos danos morais, na primeira etapa deve-se estabelecer um valor base, à luz de precedentes jurisprudenciais em casos análogos, considerando o bem jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, para a fixação definitiva do montante, em observância ao arbitramento equitativo pelo magistrado. Diante disso, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo moral suportado pela parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON DOS SANTOS, para, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR a requerida MOVIDA PARTICIPACOES S.A.: I) ao pagamento do valor de R$ 755,84 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) referente aos danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do evento danoso (18/02/2026) e, acrescido de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), conforme Lei no 14.905/2024; II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
