Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (Id 102996900) para fixar o valor total da execução contra o IPAJM em R$ 159.780,07 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e sete centavos). Expeça-se Precatório em favor da parte exequente observando-se a respectiva faixa de valor e a seguinte distribuição: 1) Crédito Principal da Exequente (Adriana Maria Souza de Oliveira): R$ 145.222,55, mediante o destaque dos honorários no patamar de 30% (trinta por cento) em favor de CARDOZO E SILVA ADVOCACIA (CNPJ nº 23.681.181/0001-64). 2) Honorários Advocatícios Sucumbenciais: R$ 14.522,26, em favor de CARDOZO E SILVA ADVOCACIA (CNPJ nº 23.681.181/0001-64). 3) Multas Processuais (Embargos Protelatórios): R$ 35,26. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 0020243-30.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por ADRIANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM. Acolhida a tese de compensação dos valores auferidos pela exequente na ativa durante o período objeto da condenação retroativa, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Unificada para a elaboração do cálculo técnico definitivo. A Contadoria do Juízo acostou o demonstrativo de atualização do débito (Id 102996900). Devidamente intimadas para se manifestarem sobre a conta do órgão técnico, a autarquia devedora (IPAJM - Id 104044302) e a parte exequente (Id 105022961) manifestaram expressa e irrestrita concordância com os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo. Na mesma oportunidade, a exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu crédito principal, juntando o instrumento contratual e o contrato social, pugnando para que tanto o valor destacado quanto os honorários sucumbenciais sejam requisitados em favor da sociedade de advogados CARDOZO E SILVA ADVOCACIA (CNPJ nº 23.681.181/0001-64). É o relatório. Decido. Diante do silêncio de controvérsias e da concordância explícita de ambas as partes em relação à conta elaborada pelo órgão técnico, a homologação dos cálculos proferidos pela Contadoria Unificada é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (Id 102996900) para fixar o valor total da execução contra o IPAJM em R$ 159.780,07 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e sete centavos). Expeça-se Precatório em favor da parte exequente observando-se a respectiva faixa de valor e a seguinte distribuição: 1) Crédito Principal da Exequente (Adriana Maria Souza de Oliveira): R$ 145.222,55, mediante o destaque dos honorários no patamar de 30% (trinta por cento) em favor de CARDOZO E SILVA ADVOCACIA (CNPJ nº 23.681.181/0001-64). 2) Honorários Advocatícios Sucumbenciais: R$ 14.522,26, em favor de CARDOZO E SILVA ADVOCACIA (CNPJ nº 23.681.181/0001-64). 3) Multas Processuais (Embargos Protelatórios): R$ 35,26. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
