Ante o exposto, rejeito a nulidade arguida pelo Município de Vitória e, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação de fazer e da obrigação de pagar, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais, dada a isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0015399-03.2020.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: CRISTIANE MENDONCA, LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO, EDUARDO CASSEB LOIS INTERESSADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ES, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRO BATISTA - ES25605 Advogados do(a) INTERESSADO: ALEXANDRO BATISTA - ES25605, JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH - ES24064 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Cristiane Mendonca, Luiz Henrique Antunes Alochio e Eduardo Casseb Lois em face do Município De Vitória. A petição inicial e os documentos que formam o título executivo judicial estabeleceram a obrigação do ente municipal de corrigir o enquadramento funcional dos exequentes, com os devidos reflexos financeiros retroativos à data da impetração do mandado de segurança. Iniciada a fase executiva, os exequentes apresentaram suas planilhas de cálculos. O Município de Vitória, devidamente intimado, concordou expressamente com os valores apresentados, conforme petição de ID 65182408. Diante da concordância da Fazenda Pública, os cálculos foram homologados por este Juízo mediante a decisão de ID 65869176. Ato contínuo, foram expedidos os ofícios precatórios para o pagamento das importâncias devidas aos credores, os quais repousam nos IDs 77211564, 77226895 e 77231009. Na sequência, o exequente Eduardo Casseb Lois atravessou a petição de ID 77642067. Alegou que a obrigação de fazer foi cumprida de forma parcial pelo Município, pois a Administração negou o seu pleito de progressão vertical, argumentando que a eficácia do novo enquadramento contar-se-ia apenas a partir do trânsito em julgado. Este Juízo proferiu a decisão de ID 79344417, reconhecendo o descumprimento apontado e determinando que o Município retificasse os registros funcionais do exequente desde o ato administrativo ilegal do ano de 2020, sob pena de multa. O Município de Vitória apresentou a petição de ID 82376098. O ente público comprovou o cumprimento integral da tutela específica por meio do Histórico Funcional de ID 82376100, demonstrando a retificação do enquadramento e a concessão da progressão vertical pleiteada. Na mesma oportunidade, o executado arguiu preliminar de nulidade da decisão de ID 79344417 por suposta ausência de intimação prévia. O exequente Eduardo Casseb Lois manifestou-se no ID 91357448, rechaçando a nulidade aventada e destacando a ocorrência de preclusão lógica ante o cumprimento voluntário da obrigação. É o relatório. Decido. A presente fase de cumprimento de sentença comporta extinção, tendo em vista a satisfação integral das obrigações impostas no título judicial, consistentes na obrigação de fazer e na obrigação de pagar quantia certa. Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade suscitada pelo Município de Vitória. O executado afirma que não foi validamente intimado para se manifestar sobre a petição de descumprimento da coisa julgada. No entanto, incide no caso o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo. O artigo 272, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil determina que a parte deve arguir a nulidade no próprio ato que lhe caiba praticar. O Município compareceu aos autos, alegou o vício formal, mas não apresentou qualquer matéria de defesa capaz de desconstituir o direito do exequente. Mais do que isso, o executado procedeu ao cumprimento voluntário da ordem, retificando os assentamentos funcionais do servidor, conforme comprova o documento de ID 82376100. O cumprimento voluntário da obrigação de fazer configura preclusão lógica, tornando incompatível a pretensão de anular a decisão judicial que determinou a referida correção. Inexistindo prejuízo processual e restando esgotado o objeto da controvérsia, rejeita-se a preliminar de nulidade. Por consequência, declaro satisfeita a obrigação de fazer. No que tange à obrigação de pagar quantia certa, ressalta-se que os cálculos foram homologados e os respectivos ofícios precatórios foram devidamente expedidos por este Juízo. No sistema jurídico brasileiro, a execução pecuniária contra a Fazenda Pública encerra-se, no âmbito da unidade judiciária de origem, com a expedição e o encaminhamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. A partir da remessa dos ofícios, a gestão da fila de pagamentos e a efetiva quitação dos créditos passam a tramitar administrativamente no Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Desse modo, a expedição dos precatórios de IDs 77211564, 77226895 e 77231009 perfectibiliza a prestação jurisdicional desta Vara da Fazenda Pública, caracterizando a satisfação da obrigação de pagar, restando aos credores o acompanhamento do adimplemento junto ao setor competente do Egrégio Tribunal. Ante o exposto, rejeito a nulidade arguida pelo Município de Vitória e, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação de fazer e da obrigação de pagar, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais, dada a isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
