Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 33.870,01, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de mora (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN), ambos incidentes desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 407, CC); A partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, a correção monetária observará os índices do IPCA e os juros de mora, a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.