Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006750-81.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINA LEOPOLDINA DOS SANTOS MENEGATTI REQUERIDO: ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS, INOVESA - INOVACOES EM ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA, LET'S RENT A CAR S/A PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARINA LEOPOLDINA DOS SANTOS MENEGATTI em face de ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS, INOVAÇÕES EM ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA. (INOVESA) e de LET'S RENT A CAR S/A., ambos qualificados nos autos. Narra a autora que, em 31 de julho de 2025, seu veículo Toyota Corolla foi abalroado na traseira pela caminhonete Ford Ranger conduzida pelo réu Alan Oliveira dos Santos. Sustenta que o automóvel Ford Ranger pertence à locadora ré (Let's Rent a Car S/A) e que o condutor é funcionário da corré (Inovesa - Inovações em Engenharia e Sustentabilidade Ambiental Ltda.). Afirma que, após o sinistro, celebrou com o réu Alan Oliveira dos Santos acordo extrajudicial para ressarcimento dos danos, no montante de R$ 11.051,07 (onze mil, cinquenta e um reais e sete centavos), do qual teria sido honrado o valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), restando o saldo de R$ 9.201,07 (nove mil, duzentos e um reais e sete centavos). Assim, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento da referida quantia remanescente. A ré (LET'S RENT A CAR S/A), devidamente citada, arguiu preliminarmente a inexistência de pedido válido de dano moral e a impossibilidade de ampliação objetiva da demanda por documentos juntados após a distribuição. No mérito, alega a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, bem como a inoponibilidade do acordo a si, por ter sido celebrado exclusivamente entre a autora e o corréu Alan Oliveira dos Santos. Ressalta a insuficiência da prova documental, sustentando que o boletim de ocorrência não constitui meio hábil para comprovar a dinâmica dos fatos nem a extensão dos danos. Por fim, alega a ausência de comprovação do prejuízo material e a ocorrência de culpa concorrente, requerendo a improcedência do pedido autoral. Por sua vez, a ré (INOVESA - INOVAÇÕES EM ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA.), citada, suscita preliminares relativas à limitação do objeto (ausência de pedido de dano moral) e à sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança do acordo do qual não participou. No mérito, defende a inoponibilidade da avença e a ausência de comprovação do nexo funcional exigido pelos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Aponta inconsistência na narrativa inicial quanto à identidade do condutor do veículo da autora, bem como divergência entre o valor cobrado, R$ 9.201,07 (nove mil, duzentos e um reais e sete centavos), e a memória de despesas apresentada pela própria requerente, no montante de R$ 10.001,17 (dez mil, um reais e dezessete centavos), além da falta de prova da extensão dos danos e do nexo causal de cada rubrica. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do disposto no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor e requer a designação de audiência de instrução, postulando a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Por último, o réu (ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS), citado, apresentou contestação por negativa geral, na qual suscita preliminares de inépcia da inicial por erro de cálculo e de ausência de pedido de dano moral. No mérito, sustenta a ocorrência de novação da obrigação originária (arts. 360, I, e 361 do Código Civil). Destaca o pedido de abatimento da quantia de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais) já paga, além do expurgo dos gastos estéticos e com locação de veículo reserva. Com base em tais fundamentos, requer a improcedência do pedido autoral e a fixação de honorários advocatícios em favor de seu defensor dativo. Eis o breve relato, em que pese dispensado, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. DECIDO. Deixo de apreciar as preliminares, uma vez que o provimento de mérito se mostra mais favorável a quem aproveitaria eventual sentença terminativa, em prestígio ao princípio da primazia da decisão de mérito encartado no art. 488 do Código de Processo Civil. Superada as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, data de publicação: 02/08/2018). A ocorrência do sinistro é incontroversa e está documentada no boletim de ocorrência nº B100052520, que registra colisão traseira em via reta, seca e plana, em 31/07/2025. Nos acidentes por colisão traseira, milita presunção relativa de culpa em desfavor do condutor que trafega atrás, a quem incumbe o dever de guardar distância de segurança e manter o domínio do veículo. Essa presunção não foi elidida: não há prova de frenagem abrupta ou de manobra inesperada capaz de romper o nexo causal, sendo certo que a redução de velocidade para conversão à esquerda regularmente sinalizada constitui evento absolutamente previsível no trânsito. A tese de culpa concorrente (art. 945 do Código Civil), aventada em caráter subsidiário pelas corrés, permanece no campo da mera conjectura, não amparada por elemento probatório algum, razão pela qual fica afastada. No entanto, a pretensão indenizatória reclama, além do ato ilícito e do nexo causal, a prova do efetivo prejuízo, nos termos do art. 944 do Código Civil. Portanto, o dano material não se presume, exigindo demonstração cabal do prejuízo suportado. É nesse exato ponto, o quantum debeatur e a própria higidez documental da prova do dano, que a pretensão autoral naufraga de forma irremediável. Com efeito, a autora não produziu prova idônea do prejuízo material que afirma ter suportado. Não coligiu aos autos uma única nota fiscal, recibo formal de oficina mecânica de idoneidade reconhecida ou orçamento técnico parametrizado do reparo. O único documento apresentado como demonstrativo das despesas é uma anotação manuscrita (ID 99083207), lançada em um simples bloco de anotações pessoais, de caráter manifestamente unilateral e produzida pela própria parte interessada. Agrava-se a situação ao se constatar uma evidente e insuperável confusão aritmética nos próprios termos da exordial em confronto com os documentos. A autora alega na peça vestibular que os danos teriam alcançado R$ 11.051,07 (onze mil e cinquenta e um reais e sete centavos). Contudo, o supramencionado demonstrativo manuscrito totaliza R$ 10.001,17 (dez mil e um reais e dezessete centavos). É incontroverso, por confissão da própria autora, que o corréu Alan já desembolsou a quantia de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais). Ora, subtraindo-se R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) do montante manuscrito de R$ 10.001,17 (dez mil e um reais e dezessete centavos), chegaríamos a um saldo de R$ 8.151,17 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e dezessete centavos). A autora, contudo, deduziu em juízo o pleito de R$ 9.201,07 (nove mil, duzentos e um reais e sete centavos), valor absolutamente divorciado de sua própria fundamentação probatória. Outrossim, as conversas informais de aplicativo de mensagens acerca da aquisição de peças usadas junto a terceiro e os contratos de locação de veículo reserva não demonstram a necessidade técnica dos serviços, a efetiva aplicação das peças no automóvel da autora, tampouco a correspondência entre os valores lançados aleatoriamente e o dano decorrente da colisão. Ademais, a autora alicerça sua demanda na cobrança de um "acordo não cumprido". Ocorre que o termo de acordo extrajudicial sequer foi formalizado ou juntado aos autos, consubstanciando-se apenas em diálogos telemáticos entre o condutor de seu veículo e o corréu (ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS). A pretensão de cobrança solidária do saldo deste ajuste informal em face das corrés (INOVESA - INOVACOES EM ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA e LET'S RENT A CAR) beira a litigância temerária, pois referidas pessoas jurídicas jamais participaram das tratativas. À luz da inteligência do art. 844 do Código Civil, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Não há solidariedade em acordo privado firmado à revelia dos demais supostos coobrigados extracontratuais. Impõe-se distinguir, aqui, com clareza solar, a existência do dano do valor do dano: a incontrovérsia quanto à ocorrência do acidente e a culpa presumida do condutor resolvem, em tese, a existência do dever de indenizar; contudo, não suprem a prova da exata dimensão do prejuízo material, que constitui pressuposto autônomo da condenação cível e não se presume. Registre-se, ademais, que a peculiaridade do rito dos Juizados impede as soluções intermediárias que, na Justiça Comum, poderiam ser cogitadas. O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 veda peremptoriamente a prolação de sentença ilíquida, de modo que não é dado a este Juízo reconhecer o dever genérico de indenizar e relegar a apuração do valor a uma posterior fase de liquidação de sentença (arts. 491 e 509 do CPC). Ausente a prova certa, líquida e irrefutável da extensão do dano, ônus que competia de forma exclusiva à autora (art. 373, inciso I, do CPC) e do qual não se desincumbiu minimamente, embora dispusesse dos meios operacionais para fazê-lo, bastando trazer aos autos notas fiscais oficiais e três orçamentos de oficinas idôneas, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Nestes termos, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confeccione-se específica certidão, em prol do Defensor Dativo nomeado ao corréu Alan Oliveira dos Santos (Dr. Marcelo Merizio - OAB/ES 10.685), para fins de recebimento de honorários, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, por força do comando inserto no artigo 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
