Por todo o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se, pois, a audiência de conciliação automaticamente aprazada neste caderno eletrônico. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5036579-05.2026.8.08.0048 AUTOR: GILBERT DIEGO PAIVA MATTEDI Advogado do(a) AUTOR: GILBERT DIEGO PAIVA MATTEDI - ES39723 REQUERIDO: W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, diante da conclusão automática deste caderno virtual, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando a existência de demanda anterior, tombada sob o nº 5026034-70.2026.8.08.0048, em tramitação perante a Douta 4ª Vara Cível de Serra/ES, proposta pelo autor em face da revendedora ré. Verificou, ainda, que o demandante busca, na Ação de Repactuação de Dívidas suprarreferida, a apuração contábil e a revisão de todo o saldo devedor decorrente das sucessivas renegociações e trocas de veículos celebradas entre as partes. Outrossim, extrai-se, da exordial (ID 106757737), que o requerente ajuizou a presente lide a fim de que seja declarado o modo de ser da relação jurídica objeto de negativação (art. 19, inciso I, do CPC/15), com o reconhecimento da ausência de conexão do débito inscrito no SERASA em seu nome, relativo ao cheque por ele emitido no valor de R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais), com a compra e venda do automóvel Toyota Corolla, placa SFS7D85, pactuada pelos litigantes. Fixadas tais premissas, infere-se que há conexão entre os feitos em comento, na forma prevista no art. 55 do CPC/15, impondo-se, pois, a sua reunião para processamento e julgamento conjunto, na forma dos §§ 1º e 3º do mesmo dispositivo legal, visando evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Ritos Pátrio, a competência para o julgamento simultâneo das demandas é daquele MM. Juízo, para tanto prevento. Não bastasse isso, não se pode olvidar que, de acordo com o inciso II, do art. 292 do CPC/15, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao quantum monetário da avença ou de sua parte controvertida. Por seu turno, o Enunciado 39 do FONAJE orienta que 'O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido'. Logo, considerando que, in casu, o suplicante busca seja declarado que a dívida negativada em razão da cártula por ele sacada, no importe, repita-se, de R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais), não se refere ao pagamento do automóvel acima apontado, 'mas como condição de negócio jurídico diverso' (fl. 03 do ID 106757737), tem-se que o valor atribuído à causa ultrapassa o teto de alçada desta seara especial, preconizado pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Destarte, exsurge configurada, prima facie, a incompetência deste Juizado Especial Cível para o conhecimento desta controvérsia. Por oportuno, cabe salientar que os Eg. Tribunais Pátrios já sedimentaram o entendimento no sentido da impossibilidade de remessa dos autos deste Juizado Especial para a Vara Cível Comum, diante da diferença entre os ritos processuais. Senão, vejamos: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VARA CÍVEL - JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA - EXTINÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". A existência de processos em trâmite em juízos de competência funcional distinta, entre as mesmas partes, tendo causa de pedir comum - notas promissórias emitidas para pagamento de serviços de fotografia - configura hipótese de conexão, a determinar a extinção do feito com trâmite na jurisdição especial. 2. Ressalte-se que no âmbito do Juizado Especial, não há espaço para remessa dos autos ao rito ordinário por lesão aos princípios norteados da Lei 9.099/95, quais sejam, celeridade, oralidade e informalidade, bem como a necessidade de recolhimento de custas. Logo, reputando-se esta ação conexa com outra ajuizada no juízo comum, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ademais, no caso em apreço não prevalece a regra da conexão, a fim de evitar afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e prevalência de uma regra processual (prevenção) em detrimento de normas constitucionais (ampla defesa e contraditório), desconsiderando, assim, a sistemática de hierarquização das normas que compõem o nosso sistema jurídico. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. (TJDFT, Recurso Inominado 0004590-08.2015.8.07.0007, Data de Julgamento: 26/04/2016, Órgão Julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data da Publicação: DJE 29/04/2016) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Compulsando os autos com acuidade, verifico a existência do fenômeno processual da conexão entre esta ação e os processos nº 2003.01.1.038037-7 e 2010.01.1.166747-9, em curso perante o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, eis que comum o objeto e a causa de pedir, como disciplinado no artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Neste caso, na forma do artigo 105, do Código de Processo Civil, as ações devem ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, porém, no presente caso, os processos não podem ser reunidos em face da competência funcional distinta dos Juízos. Nesse caso, impõe-se a extinção do processo, visto que nos Juizados Especiais não há lugar para suspensão e nem previsão para declinação de competência para o Juízo comum. Precedentes: (Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251); (Acórdão n.486389, 20090110885012ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2011, Publicado no DJE: 10/03/2011) 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas. (TJDFT, Recurso Inominado 20140110044888, Data de Julgamento: 17/06/2014, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data da Publicação: DJE 20/06/2014) (enfatizei) Por conseguinte, incumbe ao demandante adotar as providências cabíveis perante a esfera competente. Por todo o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se, pois, a audiência de conciliação automaticamente aprazada neste caderno eletrônico. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o demandante do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
