Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 46.591,10 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e um reais e dez centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a citação, e aplicação da taxa SELIC da citação em diante, índice que já contempla juros e a correção monetária na base de composição. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo(a) JUIZ(A) LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Isentos de custas - art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Desnecessária a intimação dos requeridos, posto que revel(is).
Inteiro teor
PROCESSO Nº 5006485-88.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PARAISO DOS PRESENTES LTDA - ME, MULTIDECOR LTDA REQUERIDO: MARIANA SAMPAIO SANDRINI DILEM Advogado do(a) REQUERENTE: KARLA DENISE HORA FIORIO - ES13273 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento da quantia atualizada de R$ 46.591,10 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e um reais e dez centavos), em virtude da compra e venda e venda de mercadorias. Embora regularmente citado, a ré não apresentou defesa e sequer compareceu à audiência, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. No caso concreto, não há elementos que afastem a respectiva presunção de veracidade, uma vez que a parte requerente demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC), especialmente ao apresentar elementos probatórios que evidenciem o negócio jurídico e a origem da dívida. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. Assim, impõe-se a responsabilização da parte requerida pelo inadimplemento contratual, de modo que o pedido inaugural merece ser julgado procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 46.591,10 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e um reais e dez centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a citação, e aplicação da taxa SELIC da citação em diante, índice que já contempla juros e a correção monetária na base de composição. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo(a) JUIZ(A) LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Isentos de custas - art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Desnecessária a intimação dos requeridos, posto que revel(is). Certificar o transito e arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO de todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).. REQUERENTE: Nome: PARAISO DOS PRESENTES LTDA - ME Endereço: Rua Antônio Maurício de Oliveira, 02, Paraíso, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29304-120 Nome: MULTIDECOR LTDA Endereço: ANTÔNIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA, 02, PAVIMENTO 3, PARAÍSO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29304-120 REQUERIDO: Nome: MARIANA SAMPAIO SANDRINI DILEM Endereço: Rua Riachuelo, 40, Condominio Verana, Campo da Leopoldina, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-372 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97381893 Petição Inicial Petição Inicial 26051510373174500000091847742 97381896 Procuração Documento de representação 26051510373193800000091847745 97381900 Procuração MULTIDECOR Documento de representação 26051510373223500000091847749 97381901 contrato social Documento de Identificação 26051510373250600000091847750 97382403 CONTRATO SOCIAL MULTIDECOR Documento de Identificação 26051510373280700000091847752 97382404 Certidão Simplificada da Junta Comercial - Paraiso - 2026 Documento de comprovação 26051510373313100000091847753 97382406 Certidão Simplificada da Junta Comercial - Multidecor - 2026 Documento de comprovação 26051510373335300000091847755 97382419 Boletos - Paraiso Documento de comprovação 26051510373360300000091848518 97382422 Boletos multi Documento de comprovação 26051510373386200000091848520 97382423 Atualizações Documento de comprovação 26051510373446000000091848521 97393053 Certidão Certidão 26051513024411100000091857454 97430411 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051515585574200000091890641 97438655 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051516073477300000091898200 97438656 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26051516073494900000091898201 97438657 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051516073508400000091898202 97884744 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26052116181904600000092306123 102510154 Certidão Certidão 26072117122319900000096525862 106533710 Termo de Audiência Termo de Audiência 26091514011827600000100190653
