Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Ante a sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários da parte adversa que ora fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC), nos termos do artigo 86, caput, do CPC, respeitada a gratuidade processual se deferida (art. 98, §3º do CPC). De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Publique-se.